voto de qualidade voto de desempate
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Votação do PL do Carf é adiada no Senado, medida é maior aposta de arrecadação do governo
... da Fazenda, e prev a retomada do chamado voto de qualidade pr-fisco, quando um representantes o governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. A expectativa que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.015655-5/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2015
... 01.000174207.07, por meio do questionável voto de desempate, o qual afronta a lei e a ... Federal; b) "o voto de desempate ou qualidade afronta a legislação e entendimento do Supremo ...
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Acordao N° 1617182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processo civil. Ação civil pública. Sindicato. Entidades fechadas de previdência complementar. Funcef. Preliminar. Insuficiência de preparo recursal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Rejeição. Conselho deliberativo. Quórum qualificado. Estatuto da funcef. Alterações no estatuto. Lei complementar 108/2001. Voto qualificado do presidente do...
... NO ESTATUTO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. VOTO QUALIFICADO DO ... PRESIDENTE DO CONSELHO ... presidente poderá exercer voto de desempate e que a alteração estatutária deverá ser ... possibilidade do exercício do voto de qualidade, medida que permite que ... alterações ... -
Acórdão nº 2007/0143804-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do recurso pendente, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros ... do Conselho e, depois, com voto de qualidade para o desempate, o qual se deu em desfavor da ...
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Processo nº 0013362-89.2014.8.19.0029 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... RIGOR NA PUNIÇÃO. QUALIDADE DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTE ... voto desempate) e foram vencidos os ...
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Acórdão Nº 0801534-92.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... -se possibilidade do Presidente exarar seu voto nas deliberaes em que se exige que o qurum seja ... 2/3 (dois teros), e ainda nos casos de desempate, de eleio e de membros da mesa e das comisses ... da Casa Legislativa o voto de qualidade, nominado por alguns, como voto de minerva, tendo ...
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Acórdão Nº 0600216-97.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-05-2023
... PRESIDENTE. VOTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO. MAIORIA FICTA ... , que já havia votado, proferiu voto de qualidade a fim de desempatar o resultado com supedâneo no ... , não cabe votar novamente a título de desempate, pois isso gera uma inadmissível maioria ficta, ...
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Advogados pedem que Fazenda mude grupo que estuda reforma do Carf
... proposta apresentada pelo MDA relacionada ao voto de desempate ... Atualmente, o voto de ...
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Acordao Nº 123424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. QUESTÕES JURÍDICAS REVOLVIDAS. 1) Os embargos de declaração destinam-se a requerer ao órgão judicial prolator da decisão embargada, que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado, e, por terem força integrativa, não se prestam a revolvimento de matéria probatória. 2) Se as...
... de licitao, por maioria de 3x2 e com voto de qualidade do presidente, violou o princpio in ... qualidade no se confunde com o voto de desempate. Este ou de minerva corresponde ao voto do ... -
Acordao Nº 123424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. QUESTÕES JURÍDICAS REVOLVIDAS. 1) Os embargos de declaração destinam-se a requerer ao órgão judicial prolator da decisão embargada, que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado, e, por terem força integrativa, não se prestam a revolvimento de matéria probatória. 2) Se as...
... de licitao, por maioria de 3x2 e com voto de qualidade do presidente, violou o princpio in ... qualidade no se confunde com o voto de desempate. Este ou de minerva corresponde ao voto do ... -
Acordao Nº 123424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. QUESTÕES JURÍDICAS REVOLVIDAS. 1) Os embargos de declaração destinam-se a requerer ao órgão judicial prolator da decisão embargada, que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado, e, por terem força integrativa, não se prestam a revolvimento de matéria probatória. 2) Se as...
... de licitao, por maioria de 3x2 e com voto de qualidade do presidente, violou o princpio in ... qualidade no se confunde com o voto de desempate. Este ou de minerva corresponde ao voto do ... -
Acordao Nº 123424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. QUESTÕES JURÍDICAS REVOLVIDAS. 1) Os embargos de declaração destinam-se a requerer ao órgão judicial prolator da decisão embargada, que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado, e, por terem força integrativa, não se prestam a revolvimento de matéria probatória. 2) Se as...
... de licitao, por maioria de 3x2 e com voto de qualidade do presidente, violou o princpio in ... qualidade no se confunde com o voto de desempate. Este ou de minerva corresponde ao voto do ... -
PL do Carf é aprovado no Senado com votação apertada, medida é maior aposta de arrecadação do governo
... da Fazenda, prev a retomada do chamado voto de qualidade pr-fisco ... O voto de qualidade ... do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. A expectativa que a ...
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PL do Carf é aprovado no Senado com votação apertada, medida é maior aposta de arrecadação do governo
... da Fazenda, prev a retomada do chamado voto de qualidade pr-fisco ... O voto de qualidade ... do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. A expectativa que a ...
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Acórdão Nº 9303-013.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... PEDIDOS GDE ... P QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA ... NosNprocessos de ... do voto de qualidade em favor do desempate em prol do ...
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Acórdão Nº 9303-014.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... PEDIDOS GDE ... P QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA ... NosNprocessos de ... do voto de qualidade em favor do desempate em prol do ...
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Acórdão Nº 9303-013.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... PEDIDOS GDE ... P QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA ... NosNprocessos de ... do voto de qualidade em favor do desempate em prol do ...
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Acórdão Nº 9303-013.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... PEDIDOS GDE ... P QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA ... NosNprocessos de ... do voto de qualidade em favor do desempate em prol do ...
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Acórdão Nº 9303-014.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... PEDIDOS GDE ... P QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA ... NosNprocessos de ... do voto de qualidade em favor do desempate em prol do ...
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Acórdão Nº 9303-013.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... PEDIDOS GDE ... P QUALIDADE. APLICAÇÃO. PERTINÊNCIA ... NosNprocessos de ... do voto de qualidade em favor do desempate em prol do ...
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Carf: relator no Senado deve entregar parecer no fim de agosto e concorda com alterações da Câmara
... da Fazenda, e prev a retomada do chamado voto de qualidade pr-fisco, quando um representantes o governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados ... O relator na Cmara, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817557-28.2022.8.19.0054 (Cível), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...
... total provimento nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais ... -
Acordao Nº 142248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2020
EMENTACONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I, “f” da Constituição Federal. 2) Reclamação não conhecida.
... o relatrio. VOTO DE ADMISSIBILIDADE O Excelentssimo Senhor ... , nos julgamentos do Plenrio, voto de qualidade e de desempate (RITJAP, art. 26, inciso XXVIII) ... -
Acordao Nº 142248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2020
EMENTACONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I, “f” da Constituição Federal. 2) Reclamação não conhecida.
... o relatrio. VOTO DE ADMISSIBILIDADE O Excelentssimo Senhor ... , nos julgamentos do Plenrio, voto de qualidade e de desempate (RITJAP, art. 26, inciso XXVIII) ... -
Acordao Nº 142248 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2020
EMENTACONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1) A competência para julgar reclamação que se destina a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no art. 105, I, “f” da Constituição Federal. 2) Reclamação não conhecida.
... o relatrio. VOTO DE ADMISSIBILIDADE O Excelentssimo Senhor ... , nos julgamentos do Plenrio, voto de qualidade e de desempate (RITJAP, art. 26, inciso XXVIII) ...