voto distrital puro
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Câmara vai votar reforma política no fim de maio
... se articular em torno da aprovação do distrital misto, adotado pela Alemanha. Nele, metade dos ... O PSDB, que defende a adoção do distrital puro, já admite votar a favor do distrital misto. O ... a adoção de um modelo alternativo ao voto em lista - que é a preferência do partido ...
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Acordao N° 1356070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Incorporação ao vencimento. Possibilidade. Redução da carga horária. Reajuste proporcional. Impossibilidade. Vedado pela súmula vinculante nº 37 do stf. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1 - a lei distrital nº 5. 008/2012 determinou a gradativa redução da gratificação de atividade técnico
... PARCIAL PROVIMENTO ... 1 - A Lei Distrital nº 5.008/2012determinou a gradativa redução da ... financeiros para a concessão de aumento puro e simples de remuneração, que a referida Lei ... É como voto ... [1] Art. 2º. A Gratificação de Atividade ... -
Acórdão nº 0838990-06.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 11-07-2023
... , DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria ... ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº ... (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"Especialmente quanto à ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101766-30.2019.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A RESPALDAR AS CONDENAÇÕES ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO. 1) Preliminar. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário, para a caracterização dos crimes de autoria conjunta ou coletiva, constar da denúncia, de maneira pormenorizada e individualizada,
... aquelas prestadas em sede Distrital. 3) Do tráfico. Em que pese o ... depoimento dos ... aos recursos defensivos, nos termos do voto da Des. Relatora ... Trata-se de recursos de ... ção íntima, que atinge as fronteiras do puro ... -
Acordao N° 1303631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Tributário. Processo civil. Não conhecimento. Apelação. Razões dissociadas. Princípio da dialeticidade. Interesse recursal. Ausência de sucumbência. Iss. Administradora de planos de saúde. Substituição tributária. Implementação. Publicação da portaria 57. Lançamento. Modificação. Critérios jurídicos. Impossibilidade. Erro de direito. Erro de fato. Distinção. Base de cálculo. Decadência. Declaração
... 3. O artigo 2°, III, da Lei Distrital n.° 1.355/96, que dispõe sobre o regime de ... pelo TARF/DF pela ausência de juntada do voto vencido da Conselheira Samara ... Freire ... ', mas aquele que não foi considerado por puro ... desconhecimento de sua existência. Não é, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0219614-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 DA LEI 10.826/03 E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINA-RES. REJEIÇÃO. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E INGRESSO NO DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DENÚN-CIA IDÔNEA. ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO EM SEDE DISTRITAL. MÉ-RITO. POSSE DE ARMA, ACESSÓRIOS E MUNI-ÇÕES. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME...
... DISTRITAL". MÉRI- ... TO. POSSE DE ARMA, ACESSÓRIOS E MUNI\xC3" ... a sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora ... O recurso será ... minosa Terceiro Comando Puro. Quando chegaram à lo- ... calidade, os agentes ... -
Acórdão Nº 5005642-02.2020.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO (RANIBIZUMABE). TESE DE NECESSÁRIO LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SISTEMA PÚBLICO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DISPONIBILIDADE NO SISTEMA PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. FÁRMACO PADRONIZADO. DEVER DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA A PRIORI DE REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA
... 3 Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme a sua competncia e ... prevista no Tema 793 do STF em sentido mais puro: pode ser demandada qualquer esfera ... Pereira, 16/05/2021).Do inteiro teor do voto de Sua Excelncia oDes. Hlio do Valle Pereira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001746-69.2017.5.07.0006), 2018-08-03
... puro e simples das verbas rescisórias se deu no prazo ... exerceu na empresa o cargo de gerente distrital, confirma a existência do mencionado bônus e ... CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Prevaleceu, entretanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste ... A hipótese é de direito individual puro ou heterogêneo, que não tem dimensão ... e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ... § 8 o Na hipótese do § 1 ...
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Acórdão nº 1.0527.13.000994-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EM QUE SÃO DEPOSITADOS OS SALÁRIOS DA CONSUMIDORA - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS QUE...
... - INSCRIO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAO - RECURSO ... , NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DO DECRETO DISTRITAL 28.195/2007. 1. Os descontos decorrentes de mtuos ... Sentena e confirmado neste Voto, foi reconhecida a excessividade dos descontos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... ou dados cientficos, eis que baseadas em puro "achismo" e opinio pessoal ... , que foi eleito democraticamente pelo voto popular, competido ao judicirio apenas o exerccio ... , as decises dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exerccio de suas competncias ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... ou dados cientficos, eis que baseadas em puro "achismo" e opinio pessoal ... , que foi eleito democraticamente pelo voto popular, competido ao judicirio apenas o exerccio ... , as decises dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exerccio de suas competncias ... -
Acordao N° 1275794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito administrativo. Apelação. Obrigação de não fazer. Demolição de edificação irregular em área particular. Parcelamento irregular do solo. Intimação demolitória prévia. Necessidade. Inércia do particular. Possibilidade de demolição pela administração independente de autorização judicial. Poder de polícia. Autoexecutoriedade e coercibilidade. 1. É inerente ao poder de polícia do qual é dotada
... , e o artigo 161, §2º, do Decreto distrital nº 39.272/2018) ... 3. No caso concreto, as ... -se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos ... 85, §8º, do CPC) ... É como voto ... -
Acordao N° 1316369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Extinção da gratificação e pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial com servidores submetidos à jornada de trabalho de 20 horas semanais. Impossibilidade. Súmula...
... da Lei distrital nº 5.174/2013, para que a carga horária seja ... financeiros para a concessão de aumento puro e simples de remuneração, que a referida lei ... É como voto" ... [1] Art. 2º A Gratificação de Atividade T\xC3" ... -
Acordao N° 1316516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Direito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Extinção da gratificação e pagamento de proventos de acordo com a legislação de regência. Equiparação salarial com servidores submetidos à jornada de trabalho de 20 horas semanais. Impossibilidade. Súmula...
... b)a aplicação da Lei distrital nº 5.174/2013, para que a carga horária seja ... financeiros para a concessão de aumento puro e simples de remuneração, que a referida lei ... É como voto" ... [1] Art. 2º A Gratificação de Atividade T\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021656-60.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.
... sessão do dia 9/2/2017, ocasião em que o voto de vista regimental deste Relator prevaleceu em ... , sendo que na reclamada é gerente distrital, tendo sido gestor da autora até o fim de 2017; ... ao deferimento do pedido de diferenças por puro arbitramento, sem qualquer amparo fático ... -
Acórdão Nº 0020988-73.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... a produção de efeitos do negócio ao puro arbítrio de uma das partes, como referido no ... Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... ário firmado por este Colegiado, na linha do voto ... -
Acórdão Nº 0020224-97.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... a produção de efeitos do negócio ao puro arbítrio de uma das partes, como referido no ... Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... ário firmado por este Colegiado, na linha do voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001257-77.2013.5.06.0401 (00089-2009-017-06-00-0)), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir compatibilidade entre tal dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, haja vista que a execução trabalhista rege-se por meio dos arts. 876 e 892
... É o relat ó rio. VOTO: PRELIMINARES Do n ã o conhecimento do recurso ... gerente Auridete ; ( ... ) que o gerente distrital aparecia na loja a cada 15/20 dias; que ... , que permaneceu o de comissionista puro ... Nego provimento a ambos os apelos. Da multa ... -
Acordao N° 1233614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0701073-76. 2019. 8. 07. 0018 classe judicial: apelação cível (198) apelante: marta suzana santos da costa apelado: distrito federal ementa apelação cível. Processo civil. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata)....
... PARCIAL PROVIMENTO ... 1 - A Lei Distrital nº 5.008/2012determinou a gradativa redução da ... CPC-2015, O SEGUNDO VOGAL COMPLEMENTOU SEU VOTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR ... PROVIMENTO AO ... financeiros para a concessão de aumento puro e simples de remuneração, que a referida lei ... -
Acordao N° 1307361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Execução individual. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Requisição de pequeno valor - rpv. Limite. Salário-mínimo. Irretroatividade da lei. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinário 729. 107/df (tema 792), firmou a tese de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e...
... base na Lei Distrital então vigente, sem qualquer notícia de vício ... puro não sujeito a elementos acidentais ... Dessa ... É o meu voto ... -
Acordao N° 1355565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de suspensão de ato administrativo. Tutela cautelar provisória. Possibilidade de regularização. Plausibilidade. Atos demolitórios. Suspensão. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de suspensão de ato administrativo, que deferiu a tutela cautelar...
... 2. O artigo 133 da Lei Distrital" 6.138/2018 determina que a penalidade de demoliç\xC3" ... públicas para o puro desfrute de uns poucos. Logo, o comportamento da ... Agravo interno prejudicado ... É como voto ... -
Acordao N° 1339774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria apreciada. Impossibilidade. Pré-questionamento. Necessidade de defeito no julgado. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - ?contradição? somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões...
... do valor venal do imóvel (Lei Distrital ... n.º 10/1988, arts. 2º, I a III, e 4º, I e ... Turma, consoante se extrai do voto condutor do acórdão (Doc. Num. 22983820) ... significa puro inconformismo calcado em interpretação ...