voto obrigatório e voto facultativo
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Acórdão Nº 5007193-92.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... VOTO ... Sem rodeios, o apelo merece acolhida, nos ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5005319-72.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5001261-26.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS."'É inadmissível o manejo dos aclaratórios com o propósito de reabrir discussão sobre questões já decididas no acórdão embargado'
... Este é o relatório ... VOTO ... A insurgência voluntária apresentou-se ... na Carta Magna; B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, casa haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5006074-96.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... VOTO ... Sem rodeios, o apelo merece acolhida, nos ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5003416-02.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... É a síntese do essencial ... VOTO ... Sem rodeios, o apelo merece acolhida, ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5011067-95.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 32 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... Este o relatório ... VOTO ... Trata-se de Mandado de Segurança ... na Carta Magna; B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, casa haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5007359-27.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... VOTO ... Sem rodeios, o apelo merece acolhida, nos ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5001386-91.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 28 E 32). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... Este o relatório ... VOTO ... Objetiva o Estado de Santa ... na Carta Magna; B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, casa haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5001897-89.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 30 E 32). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... Este o relatório ... VOTO ... Objetiva o Estado de Santa Catarina, em ... na Carta Magna; B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, casa haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5003160-59.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 042/CGCP/2019). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 30 E 32 DA PROVA OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. REAVALIAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS
... a cobrança sobre o conteúdo 'direito de voto' perpassa o conteúdo direitos e garantias ... na Carta Magna; B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, casa haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5001809-51.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES.N. 19, 28, 30 E 32. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... VOTO ... Sem rodeios, adoto como razão de decidir ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5028878-34.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS.AÇÃO ORDINÁRIA.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO EDITAL N. 42/CGCP/2019.VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANULANDO PARTE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RECLASSIFICANDO A CANDIDATA NO CERTAME.INSURGÊNCIA DO ESTADO.DEFENDIDA LEGALIDADE DOS...
... a cobrança sobre o conteúdo 'direito de voto' perpassa o conteúdo direitos e garantias ... na Carta Magna. B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5002229-56.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA OFICIAL.MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.pretextada COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO EDITAL N. 42/CGCP/2019.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, ANULANDO Porção de um todo DAS QUESTÕES postas em dúvida, RECLASSIFICANDO O CANDIDATO NO CERTAME.INSURGÊ
... a cobrança sobre o conteúdo 'direito de voto' perpassa o conteúdo direitos e garantias ... na Carta Magna. B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5005922-48.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
APELAÇões simultaneamente interpostas E REMESSA OFICIAL.MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR.COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO EDITAL N. 42/CGCP/2019.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, ANULANDOPARTE DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RECLASSIFICANDOo CANDIDATO NO CERTAME.INSURGÊNCIA DO ESTADO.DEFENDIDA...
... a cobrança sobre o conteúdo 'direito de voto' perpassa o conteúdo direitos e garantias ... na Carta Magna. B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Embora não seja obrigatório no processo do trabalho, o Juiz do Trabalho pode ... ) de responsabilidade subsidiária, é facultativo e simples, uma vez que é possível ter decisões ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ...
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Acórdão Nº 5009571-84.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. INSURGÊNCIA DA CANDIDATA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCOMPATIBILIDADE OU ARBITRARIEDADE NO CONTEÚDO EXIGIDO PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA N. 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO...
... É o relato essencial ... VOTO ... 1. O voto, antecipe-se, é por conhecer ... na Carta Magna.d) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) O direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5002366-04.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA (N. 28, 32 E 37). SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA REGULARIDADE DAS QUESTÕES....
... É o relatório ... VOTO ... 1. Da admissibilidade Na hipótese, ... , a opção correta é: A) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. B) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5007592-24.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TESE INSUBSISTENTE. MATÉRIAS COMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TEMA N. 485 DO STF E PRECEDENTES DESTE...
... É o relato essencial ... VOTO ... 1. O voto, adiante-se, é pelo ... D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. E) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5009453-55.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. critérios adotados por banca examinadora QUE, EM REGRA, NÃO PODEM ser revistos pelo Poder Judiciário (Tema 485 do stf). PERMISSÃO Excepcional QUANTO AO juízo de compatibilidade do conteúdo das ALTERNATIVAS EM RELAÇÃO AO previsto nAS REGRAS...
... VOTO ... O recurso preenche os pressupostos de ... na Carta Magna. B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5065790-30.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019. INSURGÊNCIA DA CANDIDATA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCOMPATIBILIDADE OU ARBITRARIEDADE NO CONTEÚDO EXIGIDO PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA N. 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO...
... É o relato essencial ... VOTO ... 1. O voto, antecipe-se, é por conhecer ... na Carta Magna.d) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) O direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5002152-47.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 042/CGCP/2019.DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEAS "B" E "C", DO CPC/15. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ACÓRDÃOS DAS CORTES SUPERIORES PROFERIDOS EM RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO
... É o relato essencial ... VOTO ... 1. O agravo, antecipe-se, deve ser ... na Carta Magna. b)O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. c) O direito ... -
Acórdão Nº 5001838-04.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO.QUESTÕES NS. 28, 30, 32 E 34. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.Se inexistem elementos que demonstrem, com a...
... VOTO ... 1. Cumpre salientar, inicialmente, que ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5005071-09.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO E DA IMPETRANTE.QUESTÕES NS. 31, 32 E 34. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.Se inexistem elementos que demonstrem,
... VOTO ... 1. Cumpre salientar, inicialmente, que o ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5002241-36.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (STF, TEMA 485).NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA...
... Este é o relatório ... VOTO ... Nega-se provimento ao recurso. No caso ... na Carta Magna. B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5001562-70.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO.QUESTÕES NS. 28, 30, 32, 34 E 37. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.Se inexistem elementos que demonstrem, com a...
... VOTO ... 1. Cumpre salientar, inicialmente, que o ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ...