voto plural
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044668-53.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0044668-53.2020.8.19.0001 Recorrente: ELIANE FERNANDES KALAF Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... recurso e dar-lhe provimento,nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225389-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0225389-97.2020.8.19.0001 Recorrente: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... recurso e dar-lhe provimento,nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038313-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0038313-27.2020.8.19.0001 Recorrente: URBANO FRANCISCO DE MELO JUNIOR Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010554-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-07-2021
Recurso Inominado nº 0010554-85.2020.8.19.0001 Recorrente: HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059648-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0059648-05.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO TANAKA DE ANDRADE Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ... -
Acórdão nº0007988-87.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 13-09-2023
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007988-87.2023.8.17.9000 AGRAVANTE:CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BELEM ADVOGADO: SERGIO FALCAO DE LIMA AGRAVADO: ROMULO PADILHA JOTA ADVOGADO: ROMULO PADILHA JOTA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS PORTUGAL. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do
... maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Vencida a Exma. Juíza Revisora Dra ... Juliana ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOSE VIDAL ALVAREZ JUNIOR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...
... maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Vencida a Exma. Juíza Revisora Dra ... Juliana ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RUTH SOUZA DOS SANTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
... maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Vencida a Exma. Juíza Revisora Dra ... Juliana ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2023
Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VERA LUCIA COELHO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 21
... maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Vencida a Exma. Juíza Revisora Dra ... Juliana ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2023
Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOÃO GABRIEL FRADE ALVES DO AMARAL e LUCAS REIS DUARTE. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.
... maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Vencida a Exma. Juíza Revisora Dra ... Juliana ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2023
Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ADEJAELSON DOS ANJOS DE SANTANA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
... maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Vencida a Exma. Juíza Revisora Dra ... Juliana ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040086-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040086-41.2019.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza relatora ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Representação como advocacy: um estudo sobre deliberação democrática
I. A proeminência da ação indireta - II. O modelo da ágora e a representação proporcional - III. Advocacy e deliberação
... a lógica da esfera política segundo a qual todos têm direito a um voto, independentemente de suas desigualdades em termos de situação social e ... ver que os majoritaristas contemporâneos preferem o voto plural (que Mill usou para proteger as minorias intelectuais) para “favorecer ... -
Decisao Nº 0168139-67.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-08-2021
... voto ora apresento ... Presentes as condições de admissibilidade do recurso, ... , porquanto atendida a expectativa do consumidor em sua dimensão plural ... Assim sendo, ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267764-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2021
PROCESSO: 0267764-50.2019.8.19.0001 RELATORIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora, servidora aposentada do Sistema Municipal de Assistência Social, pleiteia o reconhecimento de natureza remuneratória da alegada Gratificação do Sistema de Assistência Social, instituída pela lei municipal 3.343/2001, conhecida como Lei SIMAS, além...
... recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento o ilustre representante do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074704-78.2020.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0074704-78.2020.8.19.0001 Recorrentes: BERNARDO GUIMARÃES SOUZA, Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO ...
... voto do Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061519-70.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0061519-70.2020.8.19.0001 Recorrentes: ANTONIO FERREIRA ALVES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO Trata-se
... voto do Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017958-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0017958-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: DAVIDSON ALENCAR DINIZ Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS e G.A.T.C GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO CIENTÍFICA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... voto do Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029723-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029723-27.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EUZEBIO FIRMINO DO TANQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza relatora ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043900-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0043900-30.2020.8.19.0001 Recorrentes: PAULO ROBERTO SISMEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU,
... voto do Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0600216-97.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-05-2023
... NULIDADE. OFENSA. ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESIDENTE. VOTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO. MAIORIA FICTA. INADMISSIBILIDADE ... recursais e mandamentais colegiados em que o Presidente do órgão plural não tenha proferido voto quantitativo [ ... ]" (RMS 24.559/PR, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 0600561-68.2020.6.26.0057 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-09-2023
... NULIDADE. OFENSA. ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PRESIDENTE. VOTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO. MAIORIA FICTA. INADMISSIBILIDADE ... recursais e mandamentais colegiados em que o Presidente do órgão plural não tenha proferido voto quantitativo [ ... ]" (RMS 24.559/PR, Rel. Min ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010554-85.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0010554-85.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO
... embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza relatora ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164063-39.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164063-39.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO BATISTA BARROS GONÇALVES POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ¿ GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... e dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ...