voto plural
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o acórdão o Ministro ... É possível que uma sociedade seja moderna, plural e secular e, ainda assim, a religião desempenhar um papel ...
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A Lei do Ambiente de Negócios e o ranking Doing Business
Opinião: A Lei do Ambiente de Negócios e o ranking Doing Business
... alterações, sendo a mais importante delas a instituição do "voto plural" ou "supervoto", de tal modo que a classe especial das ações ... -
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as ...
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Sociedade anônima
... Ordinárias: São ações comuns, que conferem direitos de voto e participação nos lucros a todos aos seus detentores. Não possuem ... plural ...
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Possibilidade de diferenciação de direitos e deveres entre associados
... 7º, a possibilidade das associações não estipularem direito de voto a todos associados ... O pai do atual Código Civil, o saudoso Miguel ... de determinado(s) associado(s) ter(em) voto plural (Heinrich Lehmann) 222 ; de ... determinado(s) associado(s) ter(em) ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
... assembleia geral que, nos termos desta Lei, não são afetados pelo voto plural.” ... Razões do veto ... “A proposição legislativa ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... @4 Valor do voto ... @@4.1 Voto qualificado ou plural ... Diz-se qualificado ou plural o voto em que, a despeito de se permitir a universalidade de participação no sufrágio, o exercício do ...
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Direito empresarial
... III – direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos strativos ... IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições ...
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Lei 14.195/2021 tem potencial para melhorar o ambiente de negócios
... érsias que envolvem o tema, a Lei 14.195/2021 introduziu a figura do voto plural, que permite a emissão de ações de determinada classe com poder ...
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O que mudou com a Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/21)?
... , também os lindes dessa lei foram expansivos, abrangendo desde o voto plural em ações ordinárias das sociedades anônimas até a regulação ...
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O estatuto da associação: conteúdo e limitações
... do patrimônio da associação; títulos que conferem o direito de voto plural ou singular etc. Os títulos ou quotas não bastam, em princípio, ...
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Acórdãos nº 2108627-45.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Relação de consumo. Competência. Domicílio plural. Possibilidade do consumidor demandar onde tiver ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... na atribuição aos governados do poder político representado pelo voto o instrumento para evitar a opressão, portanto, mecanismo de ... Propôs, então, “um sistema de voto plural, para que nenhuma das duas classes superasse a outra, e nenhuma portanto ...
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Direitos políticos
... a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, ... que algumas pessoas votem em mais de uma circunscrição), por voto plural (permitindo que algumas pessoas votem mais de uma vez na mesma ...
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A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... Nas análises do autor, a democracia é um fenômeno plural, não reducionista. Portanto, tentar explicar esse fenômeno a partir de ... Basicamente, a restrição da política ao voto ... 23 Tocqueville se opõe ao materialismo enquanto vício moral e ... -
2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... ção das matérias sobre as quais a União possui algum poder de voto ou de veto. Assim, se a matéria for aprovada pelo Conse-OKR GH ... 110, § 2o. É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações” ... 45 Lei no 6.404/76 – “Art. 129 ...
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Câmara aprova MP que diminui prazo para abertura de empresas e muda regras do comércio exterior
... Essa mudança será possível pela instituição do voto plural, que vai permitir que uma ação dê direito a até 10 votos. A ...
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Câmara aprova MP que diminui prazo para abertura de empresas e muda regras do comércio exterior
... controle da companhia.Essa mudana ser possvel pela instituio do voto plural, que vai permitir que uma ao d direito a at 10 votos. A expectativa ...
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Em defesa das sociedades simples
Opinião: Em defesa das sociedades simples
... c) A adoção da possibilidade de previsão estatutária do voto plural na companhia, embora com algumas condicionantes e restrições, ... -
Ano teve alterações legislativas relevantes no Direito Societário
Direito Societário: Ano teve alterações legislativas relevantes
... ças à Lei nº 6.404/1976 (Lei das SA), em especial a criação do voto plural, ou seja, a possibilidade de criação de uma ou mais classes de ... -
As inovações da Lei 14.195/2021 para a captação de investimento por sociedades
... , sendo que para companhias abertas a emissão de ações com voto plural deve ocorrer antes da negociação das ações e valores ...
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Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos judiciais
Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos
... relativas à proteção dos acionistas minoritários ao prever o voto plural para uma ou mais classes de ações, permitindo, assim, que ... -
Acórdãos nº 2212587-51.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2013
... V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Relação de consumo. Competência. Domicílio plural. Possibilidade do consumidor demandar onde tiver ...
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Acórdãos nº 2212583-14.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2013
... V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Relação de consumo. Competência. Domicílio plural. Possibilidade do consumidor demandar onde tiver ...