zona climatica quente

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM O AGENTE FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. O contato do trabalhador com temperaturas abaixo de 10ºC, sem a devida proteção, justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. O choque causado pelo ingresso e saída da câmara fria também é maléfico à saúde, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado. Aplicação do Anexo

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical. Os honorários advocatícios

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, porquanto o princípio da igualdade material consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não basta a simples denominação do cargo de chefia ou a percepção de função gratificada, fazendo-se necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões.

HORAS IN ITINERE. Compete ao empregador demonstrar que o local do trabalho era servido por transporte público regular e em horário compatível com a jornada de trabalho. Não comprovados os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito, são devidas horas in itinere , nos termos do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial,

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. O ingresso habitual em câmaras frias caracteriza insalubridade em grau médio pela exposição ao agente frio, nos termos do art. 253, parágrafo único, da CLT, e do Anexo 09 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. Não houve divergência, no momento da perícia técnica, em relação às tarefas desempenhadas pela demandante, não podendo a empresa, após o resultado insatisfatório do laudo, apresentar impugnação alterando os fatos narrados. Na espécie, a ficha de entrevista encontra-se juntada aos autos, nela havendo...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, a teor do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando a prova demonstra a efetiva possibilidade de haver a fiscalização do horário de trabalho.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os elementos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, subordinação, pessoalidade, remuneração e não eventualidade, justifica-se o reconhecimento da relação de emprego e seus consectários legais.

BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Inteligência do entendimento constante da Súmula nº 85, VI, do TST e Súmula 67 desta Corte.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO . Constatada a ocorrência de equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, os embargos de declaração são acolhidos para, conferindo-lhes efeito modificativo, conhecer do recurso ordinário da reclamada. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO...

EMENTA HORAS "IN ITINERE". Com amparo no artigo 58, § 2º, da CLT e na Sumula 90, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA DISPENSA . Segundo o art. 1º da Lei 9.029/95 " É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros,...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT, das Súmula 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento...

JORNADA COMPENSATÓRIA. INSALUBRIDADE. No caso de trabalho insalubre, ausente a prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o Processo do Trabalho. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 57 deste E. TRT. Recurso desprovido.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. A exposição do trabalhador a temperaturas abaixo de 10ºC, sem proteção eficaz, justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. O choque causado pelo ingresso e saída da câmara fria também é maléfico à saúde, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado. Aplicação do Anexo nº