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EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com fulcro no livre convencimento motivado e no exame dos demais elementos de prova produzidos, afastou as conclusões

ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado, in...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EFEITO MODIFICATIVO . De fato, houve erro material no dispositivo da decisão embargada ao deferir o adicional de insalubridade em grau mínimo diante da exposição do autor...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. A exposição do trabalhador a temperaturas abaixo de 10ºC, sem proteção eficaz, justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. O choque causado pelo ingresso e saída da câmara fria também é maléfico à saúde, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado. Aplicação do Anexo nº

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. A trabalhadora, ao prestar serviços durante um período do ano, contribuiu para o atingimento dos resultados de sua unidade, fazendo jus ao pagamento proporcional da parcela de PLR. A instituição de vantagem condicionada à admissão ou manutenção do vínculo empregatício em determinada data deve ser...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. Inviável a adoção de dois regimes independentes e concomitantes de compensação (semanal e banco de horas), diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANTÉM CONCLUSÃO DO LAUDO. A verificação acerca das condições de trabalho, com relação à existência de agentes insalubres, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusõe

EMENTA Embargos de declaração. Rejeitados porquanto ausentes quaisquer dos vícios tratados no art. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, este supletivamente aplicável ao processo trabalhista, a serem sanados no acórdão.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO - INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime de compensação adotado, quando da atividade laboral em condições insalubres, depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, além do cumprimento de outros requisitos legais, pela aplicação do artigo 7º, XIII, da Constituição...

EMENTA RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. HORAS "IN ITINERE". É devido o pagamento das horas "in itinere" quando o empregador fornecer a condução ao empregado e tratar-se de local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda que servido por transporte público, houver a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários...

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da norma...

EMENTA ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Prova colhida que ampara a versão do reclamante acerca das situações humilhantes e constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho, a ensejar o direito à percepção da postulada indenização por dano moral.

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EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. É nulo o regime compensatório semanal quando há prestação de horas extras habituais. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 85, item IV, do TST. Sobre as horas irregularmente compensadas, até o limite de 44 horas semanais, é devido apenas o adicional por trabalho extraordinário.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. A exposição do trabalhador a temperaturas abaixo de 10ºC, sem proteção eficaz, justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. O choque causado pelo ingresso e saída da câmara fria também é maléfico à saúde, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado. Aplicação do Anexo nº

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO FRIO. A entrada do trabalhador em câmara fria, sem proteção adequada, caracteriza mudança súbita de temperatura, prejudicial às vias respiratórias, sendo condição nociva do trabalho. Devido o adicional de insalubridade, em que pese não tenham sido executadas atividades de forma permanente dentro de câmaras frias. A exposição intermitente ao frio,...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. A não fruição ou fruição parcial do intervalo mínimo de uma hora para descanso ou alimentação, implica pagamento da remuneração da hora integral acrescida do adicional de hora extra, conforme determinação do artigo 71, §4º, da CLT.

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)