2020.1 - XXXI Exame de ordem
| Autor | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Gabriela Rodrigues Pinheiro, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Hermes Cramacon, Luiz Dellore, Renan Flumian, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo e Teresa Melo |
| Páginas | 63-90 |
2020.1 – XXXI EXAME DE ORDEM
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1 . Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado
contra ela processo disciplinar.
Sobre o tema, assinale a armativa correta.
(A) O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de
ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.
(B) Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá,
independentemente de designação de defensor dativo.
(C) O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra,
público.
(D) O recurso contra eventual decisão que determine o cance-
lamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.
2 . Em certo município, os advogados André e Helena são
os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por
isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa
escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder
Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade.
Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem
em face da Administração Pública, conclamando-os a procu-
rarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo,
as demandas que considerava tecnicamente cabíveis.
Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu
escritório, para os leitores interessados, André disse que, por
obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele
veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as
mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um pro-
grama de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o
assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica,
educativa e geral, evitando sensacionalismo.
Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código
de Ética e Disciplina da OAB, assinale a armativa correta.
(A) André e Helena agiram de forma ética, observando as nor-
mas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
(B) Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo
ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética
e Disciplina da OAB.
(C) Apenas André agiu de forma ética, observando as normas
previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
(D) Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas
previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
3 . O advogado Fernando foi contratado por Flávio para
defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de
inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por
ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de venci-
mento.
Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo
sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao
Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fer-
nando noticou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não
havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais
acordados.
A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando
prescreve em
(A) três anos, contados de 10/03/15.
(B) cinco anos, contados de 10/03/17.
(C) três anos, contados de 10/03/18.
(D) cinco anos, contados de 10/03/15.
4 . Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a socie-
dade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com
sede em São Paulo e lial em Brasília.
Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade
unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos,
por sua vez, retira-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos
Advogados Associados.
Sobre a situação apresentada, assinale a armativa correta.
(A) Daniel não está obrigado a manter inscrição suplementar
em Brasília, já que a sociedade Antônio, Daniel & Marcos
Advogados Associados tem sede em São Paulo.
(B) Antônio deverá retirar-se da Antônio, Daniel & Marcos
Advogados Associados, já que não pode integrar, simulta-
neamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade
unipessoal de advocacia.
(C) Mesmo após Marcos se retirar da sociedade Antônio, Daniel
& Marcos Advogados Associados permanece o impedimento
para que ele e Antônio representem em juízo clientes com
interesses opostos.
(D) Caso Antônio também se retire da Antônio, Daniel & Marcos
Advogados Associados, a sociedade deverá passar a ser
denominada Daniel Sociedade Individual de Advocacia.
5 . Um escritório de renome internacional considera expandir
suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados
em adaptar seus procedimentos internos para que reitam
os códigos brasileiros de ética prossional, seus dirigentes
estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da
relação entre clientes e advogados no país.
Sobre esse tema, é correto armar que os advogados brasileiros
(A) podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e
inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono
constituído, sem prévio conhecimento deste.
(B) deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa
do acusado ao assumir defesa criminal.
(C) podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente,
como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham
conhecimento direto dos fatos.
(D) podem representar, em juízo, clientes com interesses opos-
tos se não integrarem a mesma sociedade prossional, mas
estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação
recíproca.
6 . O advogado João era conselheiro de certo Conselho Sec-
cional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu
renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale
a armativa correta.
(A) Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo
declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente
ouça João no prazo de dez dias, após noticação deste
mediante ofício com aviso de recebimento.
(B) Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo
declarar extinto o mandato, independentemente de exigên-
cia de prévia noticação para oitiva de João.
(C) Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo
declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente
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ouça João no prazo de quinze dias, após noticação pessoal
deste.
(D) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB
declarar extinto o mandato, independentemente de exigên-
cia de prévia noticação para oitiva de João.
7 . A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados
Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio,
Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos
na OAB.
Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno
passa a exercer mandato de vereador, sem gurar entre os
integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus
substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporá-
rio, função de direção em empresa concessionária de serviço
público.
Considerando esses acontecimentos, assinale a armativa
correta.
(A) O nome de Antônio poderá permanecer na razão social da
sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibili-
dade não esteja prevista em seu ato constitutivo.
(B) Breno deverá licenciar-se durante o período em que exer-
cer o mandato de vereador, devendo essa informação ser
averbada no registro da sociedade.
(C) Caio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer
atividade incompatível com a advocacia.
(D) Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem
a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego
poderá continuar suas atividades, caso em que passará a
ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.
8 . Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação
regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de
conselheiro de um Conselho Seccional da OAB.
Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma
sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e
nunca foi condenado por infração disciplinar.
Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos
e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da
qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática
de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três
meses após o cumprimento da sanção imposta.
Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respon-
deu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente,
Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum,
cumprindo atividades exclusivas da advocacia.
Considerando as informações acima e o disposto na Lei
8.906/94, assinale a armativa correta.
(A) Apenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem
eleitos para o cargo pretendido.
(B) Apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o
cargo pretendido.
(C) Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem
eleitos para o cargo pretendido.
(D) Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o
cargo pretendido.
9 . É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em
função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos
os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publica-
mente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em
que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado
pela lei...
Immanuel Kant
A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra
Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um
estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente,
para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada
pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir
na liberdade das pessoas.
Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que
apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência.
(A) O homem deixou sua liberdade selvagem e sem freio para
encontrar toda a sua liberdade na dependência legal, isto
é, num estado jurídico, porque essa dependência procede
de sua própria vontade legisladora.
(B) A liberdade num estado jurídico ou civil consiste na capa-
cidade da vontade soberana de cada indivíduo de fazer
aquilo que deseja, pois somente nesse estado o homem se
vê livre das forças da natureza que limitam sua vontade.
(C) A liberdade civil resulta da estrutura política do estado, de
forma que somente pode ser considerado liberdade aquilo
que decorre de uma armação de vontade do soberano.
No estado civil, a liberdade não pode ser considerada uma
vontade pessoal.
(D) Na república, a liberdade é do governante para governar
em prol de todos os cidadãos, de modo que o governante
possui liberdade, e os governados possuem direitos que são
instituídos pelo governo.
10 . Temos pois denido o justo e o injusto. Após distingui-los
assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária
entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um
deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril
Cultural, 1973.
Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça
como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto.
Assinale a opção que dene aquilo que, nos termos do livro
citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.
(A) Uma espécie de meio-termo, porém não no mesmo sentido
que as outras virtudes, e sim porque se relaciona com uma
quantia intermediária, enquanto a injustiça se relaciona com
os extremos.
(B) Uma maneira de proteger aquilo que é o mais conveniente
para o mais forte, uma vez que a justiça como produto do
governo dos homens expressa sempre as forças que conse-
guem fazer valer seus próprios interesses.
(C) O cumprimento dos pactos que decorrem da vida em socie-
dade, seja da lei como pacto que vincula todos os cidadãos
da cidade, seja dos contratos que funcionam como pactos
celebrados entre particulares e vinculam as partes contra-
tantes.
(D) Um imperativo categórico que dene um modelo de ação
moralmente desejável para toda e qualquer pessoa e se
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