2022.3 - XXXVI Exame de ordem
| Autor | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Gabriela Rodrigues Pinheiro, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Hermes Cramacon, Luiz Dellore, Renan Flumian, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo e Teresa Melo |
| Páginas | 211-236 |
2022.3 – XXXVI EXAME DE ORDEM
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1 . Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora
pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de
determinada graticação. O contrato celebrado entre eles
prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda
seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por
Maria.
Em tal caso, é correto armar que
(A) os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor
das parcelas vincendas da graticação.
(B) os honorários foram pactuados de forma correta, já que,
nessa hipótese, deveriam ser necessariamente representados
por pecúnia.
(C) os honorários não podem ser superiores às vantagens advin-
das a favor de Maria, exceto se acrescidos aos honorários
de sucumbência.
(D) os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor
das parcelas vencidas da graticação.
2 . O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de
seu cliente Flávio. Sobre a responsabilização de João, assinale
a armativa correta.
(A) João será solidariamente responsável com Flávio apenas se
provado conluio para lesar a parte contrária.
(B) João será solidariamente responsável com Flávio indepen-
dentemente de prova de conluio para lesar a parte contrária.
(C) João será responsável subsidiariamente a Flávio apenas se
provado conluio para lesar a parte contrária.
(D) Flávio será responsabilizado subsidiariamente a João
independentemente de prova de conluio para lesar a parte
contrária.
3 . A advogada Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que
com ela atua, com o intuito de promover sua atuação pros-
sional, valeram- se, ambas, de meios de publicidade vedados
no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Após a vericação da irregularidade, indagaram sobre a pos-
sibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta
tendo, como objeto, a adequação da publicidade.
Considerando o caso narrado, assinale a armativa correta.
(A) É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta
apenas no âmbito do Conselho Federal da OAB, para fazer
cessar a publicidade praticada pela advogada Carolina e
pela estagiária Beatriz.
(B) É admitida a celebração do termo de ajustamento de
conduta, no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos
Conselhos Seccionais, para fazer cessar a publicidade pra-
ticada pela advogada Carolina, mas é vedado que o termo
de ajustamento de conduta abranja a estagiária Beatriz.
(C) É vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB a possi-
bilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta
no caso narrado, uma vez que se trata de infração ética.
(D) É admitida a celebração do termo de ajustamento de conduta
no âmbito do Conselho Federal da OAB ou dos Conselhos
Seccionais, para fazer cessar a publicidade praticada pela
advogada Carolina e também pela estagiária Beatriz.
4 . Recém formadas e inscritas na OAB, as amigas Fernanda
e Júlia desejam ingressar no mercado de trabalho. Para tanto,
avaliam se devem constituir sociedade unipessoal de advocacia
ou atuar em sociedade simples de prestação de serviços de
advocacia.
Constituída a sociedade, Fernanda e Júlia deverão observar que
(A) a sociedade unipessoal de advocacia adquire personalidade
jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos
no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, sujeito a
homologação da OAB.
(B) as procurações devem ser outorgadas à sociedade de advo-
cacia e indicar individualmente os advogados que dela
façam parte.
(C) poderão integrar simultaneamente uma sociedade de advo-
gados e uma sociedade unipessoal de advocacia com sede
na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
(D) os advogados integrantes da sociedade não poderão repre-
sentar em juízo clientes de interesses opostos.
5 . O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dicul-
dades nanceiras. Assim, o Conselho Seccional Y pretende
socorrê-lo, a m de preservar a atuação daquele nas defesas
dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da trans-
ferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como
computadores e impressoras.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a armativa correta.
(A) É vedada a transferência dos bens móveis e dos recursos
em dinheiro do Conselho Seccional Y para o Conselho
Secccional X.
(B) A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro
é permitida mediante autorização do Conselho Federal da
OAB.
(C) A transferência dos bens móveis e dos recursos em dinheiro
é permitida mediante aprovação por ambos os Conselhos
Seccionais.
(D) A transferência dos bens móveis é permitida mediante
autorização do Conselho Federal da OAB, e a dos recursos
em dinheiro, vedada.
6 . A diretoria de certa subseção da OAB emitiu decisão
no âmbito de suas atribuições. Irresignados, os interessados
desejavam manejar recurso em face de tal decisão.
Sobre a hipótese, assinale a armativa correta.
(A) A competência privativa para julgar, em grau de recurso,
questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho
Federal da OAB.
(B) A competência privativa para julgar, em grau de recurso,
questão decidida pela diretoria da subseção é do Presidente
do Conselho Seccional respectivo da OAB.
(C) A competência privativa para julgar, em grau de recurso,
questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho
Seccional respectivo da OAB.
(D) A decisão proferida pela diretoria da subseção é irrecorrível.
7 . Hildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime
de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO
Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no
patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados
que se sagrou vencedor em demanda judicial.
Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do
destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem
pagos pela parte vencida na demanda judicial.
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SIMULADO OAB
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Ao consultar a legislação aplicável, ele cou sabendo que os
honorários
(A) serão devidos à sociedade empregadora.
(B) constituem direito pessoal do advogado empregado.
(C) serão devidos à sociedade empregadora, podendo ser parti-
lhados com o advogado empregado, caso estabelecido em
acordo coletivo ou convenção coletiva.
(D) serão partilhados entre o advogado empregado e a sociedade
empregadora, na forma estabelecida em acordo.
8 . O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no
universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou
estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma
legal.
Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a
armativa correta.
(A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer
cidadão, não se congurando atividade da advocacia, dentre
as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
(B) É vedada ao advogado a atividade mencionada junto ao
Poder Legislativo.
(C) A referida contribuição de Francisco é autorizada apenas se
Francisco for titular de mandato eletivo, hipótese em que, no
que se refere ao exercício da advocacia, ele estará impedido.
(D) Enquanto advogado, é legítimo a Francisco contribuir com
a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes
da República.
9 . Juízes e juristas, ademais, são muito mal aparelhados para
fazer esse tipo de avaliação [consequencialista], em compara-
ção com o braço executivo do governo, ou mesmo do legislador.
Neil MacCormick.
Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito,
arma que um certo tipo de raciocínio consequencialista tem
importância decisiva na justicação das decisões jurídicas.
Contudo, ele reconhece que há diculdades para se adotar
essa postura consequencialista.
Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada, expressa
tal diculdade.
(A) A diculdade está na extensão das consequências que os
juízes devem considerar e nas bases sobre as quais eles
devem avaliá- las.
(B) É difícil fazer uma análise isenta, pois as convições religio-
sas de um juiz o fazem projetar as consequências de suas
decisões nos termos de sua cosmovisão.
(C) É preciso decidir com base nos textos legais e é impossível
fazer juízos consequencialistas a partir daquilo que dizem
as normas jurídicas.
(D) O juízo consequencialista se adequa ao sistema de direito
romano-germânico, mas não ao sistema de direito con-
suetudinário, portanto, é muito difícil torná-lo um padrão
universal.
10 . “O problema da ecácia nos leva ao terreno da aplicação
das normas jurídicas, que é o terreno dos comportamentos
efetivos dos homens que vivem em sociedade...”
Norberto Bobbio
Norberto Bobbio, em seu livro Teoria da Norma Jurídica, ao
tratar dos critérios de valoração da norma jurídica, fala de três
critérios possíveis: justiça, validade e ecácia.
Com relação ao critério da ecácia na obra em referência,
assinale a armativa correta.
(A) Relaciona-se ao problema da interdependência necessária
entre os critérios, isto é, para que uma regra seja ecaz, ela
deve também ser válida e ser justa.
(B) Diz respeito ao problema de uma norma ser ou não seguida
pelas pessoas a quem é dirigida e, no caso de violação, ser
imposta por via coercitiva pela autoridade que a evocou.
(C) Trata-se do problema da correspondência ou não da norma
aos valores últimos ou nais que inspiram um determinado
ordenamento jurídico, expressos pelo legislador de maneira
mais ou menos explícita.
(D) Refere-se ao problema da existência da regra enquanto tal
e se resolve com um juízo de fato, isto é, trata-se de cons-
tatar se uma regra assim determinada pertence ou não a um
ordenamento jurídico.
11 . Dois Estados de determinada região do Brasil foram
atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi
identicado como calamidade de grandes proporções na natu-
reza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o
Presidente da República, após ouvir o Conselho da República
e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a m de
reestabelecer a paz social.
No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a
ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos
Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou
indenização por danos e custos decorrentes.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso
em análise,
(A) houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a
ocupação em tela importam em violação à autonomia
dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes
proporções.
(B) a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação
de estado de defesa confere à União poderes amplos para
combater, durante um prazo máximo de noventa dias, as
causas geradoras da crise.
(C) a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional,
pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e cus-
tos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e
serviços de outros entes.
(D) a medida coercitiva, nos termos acima apresentados,
somente será constitucional se houver prévia e expressa
autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.
12 . Martinez, cidadão espanhol, foi convidado por XYZ, uni-
versidade privada de Direito, situada no Brasil, para ministrar
a disciplina Direito Constitucional. Para tanto, ele estabeleceu
residência em solo brasileiro.
Após 2 (dois) anos lecionando na referida instituição de ensino,
apesar de possuir qualicação adequada para o exercício do
magistério, Martinez é surpreendido em suas redes sociais com
graves alegações de exercício ilegal da prossão.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional,
assinale a armativa correta.
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