Anexo I. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo PDT contra ato do presidente da república Jair Bolsonaro nomeando Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo dediretor-geral da polícia federal
| Autor | Cleyson de Moraes Mello |
| Ocupação do Autor | Vice-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ. Professor do PPGD da UERJ e UVA. Coordenador do Curso de Direito do UniFAA. Professor Adjunto do Departamento de Teorias e Fundamentos do Direito (UERJ). Advogado |
| Páginas | 151-167 |
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ANEXOS
ANEXO I – Mandado de Seguraça coletivo impetrado pelo PDT
contra ato do Presidente da República Jair Bolsonaro nomeando
Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de
Diretor-Geral da Polícia Federal.
PODER JUDICIÁRIO
Supremo Tribunal Federal
RECIBO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA
AVISO
É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto
preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV,
da Resolução 427/2010 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem
como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.
O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado
pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do
sítio oficial.
Protocolo
00911541520201000000
Petição
25797/2020
Classe Processual
Sugerida
MS - MANDADO DE SEGURANÇA
Marcações e
Preferências
Medida Liminar Tutela Provisória
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, PARTIDO
político com representação no Congresso Nacional, com sede
no Setor de Autarquias Federais Sul (SAFS), Quadra nº 2, Lote nº 3,
CEP 70.042-900, Brasília/DF, representado por seu presidente, na
forma estatutária e conforme eleição na última eleição em convenção
nacional, com advogados constituídos pelo mandato correspondente,
vem, com fundamento nos artigos 5º, LXIX, LXX, “a”, e 102, I, “d” da
Constituição, impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA
tendo como Autoridade Coatora o PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, encontrado no Palácio do Planalto, Praça dos Três
Poderes, CEP 70.150-900, Brasília/DF, integrante da UNIÃO, cujos
procuradores judiciais podem ser encontrados no Edifício Multi Brasil
Corporate, Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra 3, Lote 5/6, CEP
70.070-030, Brasília/DF, e, em litisconsórcio passivo necessário,
ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, brasileiro, estado civil
desconhecido, servidor público federal, RG nº 088.993.265-IFP/RJ,
CPF nº 025.189.637-40, telefone: (61) 9-8161-6336, com endereço
residencial no SQNW 110, Bloco B, apartamento 508, Edifício Via
Parque, Noroeste, CEP 70.686-510, Brasília/DF, pelo seguinte.
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