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Art. 22

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Vincent
AutorAltamiro de Araújo Lima Filho
Páginas164-170
ALTAMIRO DE ARAÚJO LIMA FILHO164
Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam
o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, as seguin-
tes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte
de armas, com comunicação ao órgão compe-
tente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local
de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas,
entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus fami-
liares e das testemunhas, fixando o limite mínimo
de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a
fim de preservar a integridade física e psicológica
da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos
dependentes menores, ouvida a equipe de aten-
dimento multidisciplinar ou serviço similar;

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