Comentários à Lei nº 11.340/06
| Autor | Altamiro de Araújo Lima Filho |
| Páginas | 27-53 |
LEI MARIA DA PENHA 27
cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo (como
categoria sócio-político-cultural), e estado democrático,
conforme de pode observar pelas decisões emanadas dos
tribunais nacionais.2
Esse diploma cria ponto de ruptura em nosso direito.
Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8º do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código
Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências.
A lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 originou-se
no projeto de conversão nº 37/2006; o qual tem como
antecedente o projeto de lei nº 4.559/2004 do poder
2. Vide: STF, ADPF 132/RJ, rel. min. AYRES BRITTO, divulgado em
13/10/2011, pub. 14/10/2011, DJe-198; TRF 1, 1ª T, julg. em 10/02/2010,
AC 2007.38.00.014391-1/MG, 0014218-70.2007.4.01.3800, rel. des. fed.
ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, publicação 01/06/2010, e-DJF1, p. 68.
3. Publicada no diário oficial da união de 8 de agosto de 2006.
ALTAMIRO DE ARAÚJO LIMA FILHO28
executivo4 elaborado por grupo de trabalho interministerial5
a partir de um anteprojeto apresentado por organizações
não-governamentais.
O caminho para a lei em testilha iniciou-se nos idos de
19846 quando o estado brasileiro ratificou a convenção sobre
a eliminação de todas as formas de discriminação contra a
mulher7 e participou da convenção interamericana para
prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, a qual
foi concluída8 na cidade de Belém do Pará. A ratificação pelo
Brasil deu-se mais adiante.9
Na justificativa preambular desse estatuto são invocados o
a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher;
a convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar
a violência contra a mulher; bem como outros tratados
internacionais ratificados pela nessa república federativa,
relativos à matéria.
Propõe-se ela a criar mecanismos visando a coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto,
4. O congresso nacional recebera o referido projeto de lei em 25 de novembro
de 2004.
5. O grupo, coordenado pela secretaria especial de políticas para as mulheres
da presidência da república, foi integrada pelos seguintes órgãos: casa civil
da presidência da república; advocacia-geral da união; ministério da saúde;
secretaria especial dos direitos humanos da presidência da república; secre-
taria especial de políticas de promoção da igualdade racial da presidência da
república; ministério da justiça; e secretaria nacional de segurança pública.
6. 1º de fevereiro de 1984.
7. Convention on the elimination of all forms of discrimination against women (cedaw).
8. 9 de junho de 1994.
9. 27 de novembro de 1995.
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