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As vantagens em se utilizar os precedentes administrativos e a sua operatividade

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Vincent
AutorGustavo Marinho De Carvalho
Páginas181-185
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AS VANTAGENS EM SE UTILIZAR
OS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS
E A SUA OPERATIVIDADE
6.1 VANTAGENS EM SE UTILIZAR OS PRECEDENTES
ADMINISTRATIVOS
Visto que os precedentes administrativos encontram guarida em
nosso ordenamento jurídico, resta-nos registrar alguns apontamentos
extrajurídicos relacionados com as vantagens de sua utilização.
Como vimos ao longo deste trabalho, o principal alicerce dos
precedentes administrativos, assim como dos precedentes judiciais,
é o dever se tratar igualitariamente os cidadãos também no momen-
to de aplicação de uma lei ou de qualquer outra norma jurídica.
Este verdadeiro dever de aplicação in concreto do princípio da igual-
dade, de uniformização da atuação administrativa, garante à Admi-
nistração Pública maior credibilidade, robustece o senso de justiça nas
pessoas e as torna mais confiantes na veracidade do conteúdo das de-
cisões tomadas.
Este incremento na credibilidade da Administração Pública caminha
ao lado de outra vantagem dos precedentes administrativos, qual seja, a

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