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Consequências da inobservância dos precedentes administrativos e a sua superação

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Vincent
AutorGustavo Marinho De Carvalho
Páginas171-180
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CONSEQUÊNCIAS DA INOBSERVÂNCIA
DOS PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS
E A SUA SUPERAÇÃO
5.1 CONSEQUÊNCIAS DA INOBSERVÂNCIA DOS
PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS
Uma das maneiras de se aferir a relevância jurídica de algum ins-
tituto, principalmente quando este instituto não está previsto e adequa-
damente sistematizado em nosso ordenamento jurídico, dá-se pela
análise das consequências jurídicas de sua inobservância.
No caso dos precedentes administrativos, admitida a sua eficácia
vinculante, julgamos que a sua inobservância poderá gerar duas conse-
quências:373 (i) invalidação do ato administrativo contrário ao prece-
dente existente e a observância do precedente administrativo incidente;
(ii) responsabilização do Estado por possíveis danos (morais e patrimo-
niais) causados ao administrado.
Vejamos cada uma destas consequências.
373 MARTÍNEZ, Augusto Durán. El Precedente Administrativo. In: MUÑOZ, Jaime
Rodríguez-Arana; GARCÍA, Miguel Ángel Sendín (coord.). Fuentes del Derecho Administrativo.
Buenos Aires, Ediciones Rap, 2010, p. 696-697.

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