Aspectos legais do processo digital

AutorFábio Piccini
Páginas19-21
ASPECTOS LEGAIS DO PROCESSO DIGITAL
Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2006,
página 02 da seção I1, a Lei Federal n. 11.419/06 dispõe
sobre a informatização do processo judicial, alterando o Có-
digo de Processo Civil.
1. Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?
jornal=1&pagina=2&data=20/12/2006

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