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Da correta formação do processo digital

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas57-59
DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO DIGITAL
Como no processo físico, compete ao Advogado a sua
correta formação.
Normalmente decorre de uma ordem lógica e da or-
dem selecionada na petição.
No processo digital não é diferente. A resolução menci-
onada estabelece que:
“Art. 9º A correta formação do processo eletrônico
é responsabilidade do advogado ou procurador,
que deverá:
I - preencher os campos obrigatórios contidos no
formulário eletrônico.
II - fornecer com relação às partes, salvo impossibili-
dade que comprometa o acesso à justiça, o número no
cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a
Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto
no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro
de 2006.
III - fornecer a qualificação dos procuradores;

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