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Da impossibilidade de peticionamento ante o tamanho do documento a ser enviado

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas51-52
DA IMPOSSIBILIDADE DE PETICIONAMENTO ANTE
O TAMANHO DO DOCUMENTO A SER ENVIADO
A lei federal previu a hipótese de impossibilidade de
peticionamento digital ou digitalização de documentos de-
vido ao grande volume ou sua ilegibilidade.
“Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e
juntados aos processos eletrônicos com garantia da ori-
gem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta
Lei, serão considerados originais para todos os efeitos
legais.
(…)
§ 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamen-
te inviável devido ao grande volume ou por motivo de
ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou
secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio
de petição eletrônica comunicando o fato, os quais
serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.”
Imagine que se tem uma nota promissória assinada
com caneta tinteiro e que esta foi molhada. A assinatura do
devedor apresenta-se quase que ilegível e ao digitalizar tal
documento, não se consegue ver com nitidez tal assinatura.

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