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Indisponibilidade do sistema processual digital

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Vincent
AutorFábio Piccini
Páginas29-36
INDISPONIBILIDADE DO
SISTEMA PROCESSUAL DIGITAL
O parágrafo segundo do artigo 10 da lei federal esta-
belece a hipótese de indisponibilidade do sistema.
“§ 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do
Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo
técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.”
Fica claro então que, não importa quanto tempo fique
fora do ar o sistema, o prazo será automaticamente prorro-
gado para o primeiro dia útil seguinte da solução do problema.
A resolução nº 551/11 tratou da matéria:
“Art. 8º Nos casos de indisponibilidade do sistema ou
impossibilidade técnica por parte do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia
útil seguinte à solução do problema, o termo final para
a prática de ato processual sujeito a prazo;

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