Capítulo 4: Do mandado de injunção (MI)
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DO MANDADO DE
INJUNÇÃO (MI)
Entre os writs, dispostos de forma taxativa no texto consti-
tucional brasileiro, destaca-se o Mandado de Injunção, em ra-
zão de sua relevância e complexidade para a concretização de
direitos fundamentais.
Tal instituto, com previsão legal no art. 5º, inciso LXXI,
da CF, será concedido “sempre que a falta de norma regula-
mentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania”.
O Mandado de Injunção consiste, pois, em um instrumento
constitucional, via de ação, com caráter civil e de procedimento
especial, que visa à garantia da efetividade, aplicabilidade e e-
cácia das normas contidas no texto constitucional.
Em face da imprecisão de seu conteúdo inserido no artigo
5º, LXXI, o que ensejou controvérsias na jurisprudência, cou-
be ao STF, no julgamento das injunções de sua alçada, denir
parâmetros preliminares sobre tais questões, a serem seguidos
pelas demais instâncias do Judiciário.
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MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES | LAILSON BAETA NEVES
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4.1 Da gênese do Mandado de Injunção
Esta ação constitucional, historicamente, deriva de meca-
nismos semelhantes do direito anglo-saxão, apresentando sig-
nicativas nuances do direito norte-americano,90 alemão91 e
lusitano92.
O writ of injunction originou-se da Inglaterra, no século
XIV, como instrumento de equidade. Trata-se de uma ordem
mediante a qual o juiz impõe uma obrigação de fazer ou de
não cumprir um ato determinado, cuja violação constitui um
atentado ao direito.
Inicialmente, as injunctions surgiram apenas na forma
proibitória (prohibitory injunction), como ordem de não fazer,
sendo a ordem de fazer considerada um mandamus.
Hoje, a forma positiva da injunction, a mandatory injunc-
tion, foi incorporada ao instituto e, muito embora ainda seja
denominada de mandamus, se difere deste na medida em que
o último se aplica somente contra quem esteja investido de
90 A writ framed according to t he circumstance s of the individual ca se.An
injunction comma nds an act that t he court regard s as essential to ju stice,
or it prohibits an act that i s deemed to be contrar y to good conscience.Nos
Estados Unidos, a injunction dire ciona um ato que o tribuna l considere
essencial à just iça, ou proíbe um ato que se ja considerado contrár io à boa
consciência. It is an extraordina ry remedy, reserved for special ci rcumstances
in which the tempora ry preservat ion of the status quo is ne cessary. É um
remédio extraord inário, reser vado para circu nstâncias e speciais nas qu ais a
preservação tempor ária do status quo faz-se necessária.
91 Vide Verfassungsbeschwerde, denido, assim, pe lo Tribunal Constituciona l ale-
mão: “Se o tribuna l não observa os pa râmetros xados na Lei Funda mental,
então ele acaba por ferir a norma f undamental que deixou de observ ar; nesse
caso, o julgado deve ser c assado no processo de recurso c onstitucional”.
92 Vide art. 283º/2 da Con stituição por tuguesa: “Q uando o Tribunal Const itu-
cional verica r a existência de i nconstitucional idade por omissão, da rá disso
conhecimento ao órgão legi slativo competente”.
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