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Capítulo 6: Da ação popular (AP)

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Vincent
Páginas105-118
6
DA AÇÃO POPULAR (AP)
Este instituto deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou a
parcela deste, legitimidade para pleitear, por qualquer de seus
membros, a tutela jurisdicional de liberdade, movido por
interesse que não lhe pertence, singularmente, mas a toda
coletividade.
O autor da ação popular faz valer um interesse que só lhe
cabe, ut universis, como membro de uma comunidade, ao agir
pro populo.
Este instrumento constitucional visa à tutela de direito ou
interesse público: defesa da res publica ou da coisa do povo.
6.1 DagênesedaAçãoPopular
Na experiência jurídica romana, actio popularis consistia
em um instrumento processual concedido pelo praetor a quivis
de populo,114 ou seja, a qualquer um do povo (PALADIN, 1958,
p. 88).115
114 Importante es sa posição da magi stratura pretor iana que, aliá s, será uma das
principais fontes do di reito romano.
115 Actio in person am em oposição a actio in rem.
Book-MandadoSeguranca.indb 105 20/05/19 16:13

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