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Prefácio

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Vincent
AutorDesembargador Afrânio Vilela
Ocupação do AutorPrimeiro Vice-Presidente do TJMG.
PáginasIX-XII
MANDADO DE SEGURANÇA E
AÇÕES CONSTITUCIONAIS
O Estado de Direito é aquele arrimado no princípio da
legalidade e à lei permanece limitado, submisso à constitu-
cionalidade. A carta política brasileira de 1988, alargou esse
pensamento, anotando-o como democrático, ou seja, nela o
constituinte alocou valores de igualdade, adentrando a uma
seara liberal por normatizar os direitos naturais da pessoa pro-
tegendo-os sob a égide da positividade. Assim, cabe ao Estado
respeitar e garantir o direito de locomoção, de livre expressão,
de votar e ser votado, dentre outros. As normas fundamentais
e constitucionais regulam a atividade estatal, e cabe à legislação
infra dar executoriedade a elas, nos diversos campos sociais.
Porém, este é o mundo ideal e abstrato da regra constitu-
cional. O mundo real pode ser diferente! E quando a realidade
se distancia dos preceitos garantidores do cidadão e da pessoa,
Prefácio
Book-MandadoSeguranca.indb 9 20/05/19 16:13

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