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Certifique se o local da infração existe

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Vincent
AutorJulyver Modesto de Araujo
Páginas41-42
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11
CERTIFIqUE SE O
LOCAL DA INFRAÇÃO ExISTE
Outro aspecto de formalidade que pode ser destacado em uma defesa
ou recurso é o local da infração, dado que local inexistente descaracteriza
a multa que foi aplicada; portanto, o recorrente deve se certicar se o local
está corretamente anotado no auto de infração.
A Portaria n. 59/07, ao incluir o campo 4 no formulário padrão de
autuação, destinado à identicação do local, data e hora do cometimento da
infração, explica que o campo 1, do “local da infração”, é o “campo para
registrar o local onde foi constatada a infração (nome do logradouro ou
da via, número ou marco quilométrico ou, ainda, anotações que indiquem
pontos de referência”.
Se, por exemplo, for registrado o nome da rua, mas sem o núme-
ro, deve, no mínimo, ser mencionado algum ponto de referência (como,
“próximo ao cruzamento com rua ‘x’”, ou “em frente ao estabelecimento
comercial ‘y’”). Para algumas infrações de trânsito, é até tolerável a au-
sência de número do logradouro, por ser informação irrelevante; podemos
citar a infração de “conduzir o veículo sem licenciamento”, que pouco im-
porta em que parte da rua o veículo se encontrava, pois estará congura-
da de qualquer forma; diferentemente do que ocorre com as infrações de

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