Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Elabore você mesmo o seu recurso

Document Citações 3 Citado por Related
Vincent
AutorJulyver Modesto de Araujo
Páginas13-15
13
01
ELABORE VOCê
MESMO O SEU RECURSO
Normalmente, no processo judicial, há a necessidade de intervenção
de um advogado, pois se exige a capacidade postulatória2 para se dirigir ao
Poder Judiciário3. A exceção ca por conta das causas de até 20 salários
mínimos, que podem ser levadas pessoalmente à Justiça, por meio dos Jui-
zados Especiais Cíveis, regulados pela Lei federal n. 9.099/95 (nas causas
entre 20 e 40 salários mínimos, também é possível acionar o Juizado Espe-
cial, mas obrigatoriamente com advogado)4.
2 A capacidade postulatória é a capacidade de fazer valer e defender as próprias preten-
sões ou as de outrem em juízo ou, em outra palavras, a qualidade ou atributo necessário
para poder pleitear ao juiz. Essa qualidade está consubstanciada na condição de ser
membro da instituição ou ser inscrito na OAB (Wikipédia).
3 Código de Processo Civil. Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado
legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando
tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa
ou impedimento dos que houver.
4 Lei n. 9.099/95. Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes com-
parecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT