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Consolidação das Leis do Trabalho: Lei 5.452/43

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Vincent
AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas69-70
69
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO – Decreto-Lei 5.452, de 1º de
maio de 1943
Art. 544, V – Art. 549, § 1º
EMPREGADO SINDICALIZADO TEM PREFERÊNCIA NA LOCAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO
12
TÍTULO V
Da Organização Sindical
CAPÍTULO I
Da Instituição Sindical
SEÇÃO VI
Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou
Prof‌issões e dos Sindicalizados
Art. 544. É livre a associação prossional ou sindical, mas ao empre-
gado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferên-
cia: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 1967)
(...)
V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa
de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação
de despejo em tramitação judicial; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de
1967)
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

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