Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei Maria da Penha: Lei 11.340/06

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas67-67
67
LEI MARIA DA PENHA – Lei 11.340, de 7
de agosto de 2006
Art. 24. II, par. ún.
JUIZ PODE SUSPENDER CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO
CASAL QUANDO A MULHER ESTIVER SOB PROTEÇÃO DA
LEI MARIA DA PENHA
11
TÍTULO IV
Dos Procedimentos
CAPÍTULO II
Das Medidas Protetivas de Urgência
SEÇÃO III
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal
ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá deter-
minar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
(...)
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de
compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa
autorização judicial;
(...)
Parágrafo único. Deverá o juiz ociar ao cartório competente para
os ns previstos nos incisos II e III deste artigo.
LEI MARIA DA PENHA

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT