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Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/73

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Vincent
AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas63-64
63
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – Lei 6.015, de 31
de dezembro de 1973
9
Art. 129, § 1º– Arts. 167, I e II; 169, III – Art. 220, VIII – Art. 242
TÍTULO IV
Do Registro de Títulos e Documentos
CAPÍTULO I
Das Atribuições
REGRAS GERAIS SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Docu-
mentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art.
130 pela Lei nº 6.216, de 1975)
§ 1º os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do
artigo 167, I, nº 3;
(...)
TÍTULO V
Do Registro de Imóveis
CAPÍTULO I
Das Atribuições
Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:
(Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

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