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Estatuto do Estrangeiro: Lei 6.815/80

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Vincent
AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas71-71
71
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO – Lei
6.815, de 19 de agosto de 1980
Art. 47
LOCADOR E SUBLOCADOR SÃO RESPONSÁVEIS POR ENVIAR
AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE
ESTRANGEIRO LOCATÁRIO OU SUBLOCATÁRIO
13
TÍTULO II
Da Admissão, Entrada e Impedimento
CAPÍTULO V
Da Atualização do Registro
Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliária, o pro-
prietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de
edifício remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados, os da-
dos de identicação do estrangeiro admitido na condição de hóspede,
locatário, sublocatário ou morador. (Renumerado e alterado pela Lei nº
6.964, de 1981)
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

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