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Constituição do crédito tributário

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Vincent
AutorRobson Maia Lins
Páginas465-470
431
4. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Quando examinamos a aplicabilidade das normas tribu-
tárias, ressaltamos a clássica divergência doutrinária no que
diz respeito à incidência das normas jurídicas.
Com efeito, a doutrina tradicional defende que a incidên-
cia das normas jurídicas é automática e infalível, de maneira
que, uma vez verificado um acontecimento que preenche as
características descritas no antecedente de uma norma jurí-
dica (suporte fáctico),313 este é por ela juridicizado, desenca-
deando os efeitos correlatos (relação jurídica). Nessa linha
de ideias, o evento fenomênico faria o direito incidir sem a
participação do ser humano, restando a ele a tarefa distinta
de realizar a aplicação das normais gerais e abstratas produ-
zindo as individuais e concretas. Nota-se que, para essa cor-
rente, incidência e aplicação não se confundem: a incidência
é automática e infalível à verificação do evento (independe de
ação humana) e a aplicação ocorre posteriormente, quando
da realização de uma conduta humana.
A teoria moderna, em contrapartida, trabalha com pre-
missa oposta, defendendo que a incidência não é automática e
313. O elemento sobre o qual incide a regra jurídica é denominado suporte fáctico por
Pontes de Miranda: “O suporte fáctico (Tatbestand) da regra jurídica, isto é, aquêle
fato, ou grupo de fatos que o compõe, e sobre o qual a regra jurídica incide, pode ser
da mais variada natureza [...].” (Tratado de direito privado. Tomo I. Rio de Janeiro:
Editor Borsoi, 1970, p. 19). [Nota do editorial: transcrição mantida na grafia original].

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