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Da Certeza e Infalibilidade das Penas. Indulto

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Vincent
AutorCesare Beccaria
Páginas109-111

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Um dos maiores freios dos crimes não é a cruel-dade das penas, mas sua infalibilidade e, por consequência, a vigilância dos magistrados e a severidade de um juiz inexorável que, para ser uma virtude útil, deve acompanhar-se de uma legislação suave. A certeza de um castigo, ainda que moderado, produzirá sempre uma impressão mais forte do que o temor de um outro mais terrível, unidos à esperança da impunidade; porque os males, ainda que mínimos, quando são certos, intimidam sempre os ânimos humanos, ao passo que a esperança, dádiva celestial que, a miúdo, tudo substitui, afasta sempre a ideia dos males maiores, e mais ainda quando a impunidade, possibilitada pela avareza e pela fraqueza, aumenta-lhe a força.

Alguns se livram da pena de um pequeno crime quando a parte ofendida os perdia; ato que se conforma com a beneficência e a humanidade, mas

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que é contrário ao bem público; como se um cidadão particular pudesse, com seu perdão, eliminar a necessidade de exemplo, assim como pode condenar ao ressarcimento da ofensa. O direito de impor castigo não pertence a um só, mas a todos os cidadãos ou ao soberano. A parte ofendida só pode renunciar à sua parcela de direito, mas não anular a dos outros.

À medida que as penas se tornam mais suaves, fazem-se menos necessários a clemência e o perdão. Feliz a nação em que seriam funestos! Pois a clemência, virtude que às vezes tem sido o substitutivo de todos os deveres do trono para alguns soberanos, deveria ser excluída de uma legislação perfeita, em que as penas fossem brandas e regular e rápido o processo de julgamento. Parecerá dura esta verdade para quem viva na desordem de um sistema criminal, em que o perdão e os indultos são necessários na proporção do absurdo das leis e da atrocidade das condenações. É esta a mais bela prerrogativa do trono; este é o mais desejável atributo da soberania, é esta a desaprovação tácita que os benefícios dispensadores da felicidade pública dão a um código que, apesar de todas as suas imperfeições, tem por si o preconceito dos séculos, a volumosa e imponente roupagem de inúmeros comentadores, a respeitável...

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