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Demolitória promovida pelo município

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas391-394
PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 391
DEMOLITÓRIA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA M.M. VARA ------ DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE (...)
O Município de (...), pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Avenida (...), na gestão do Prefeito (...) através de seu
procurador (DOC.01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Exce-
lência, com fulcro nos artigos 1.311 e 1.312 do Código Civil e legislação
Processual Civil em vigor propor:
AÇÃO DEMOLITÓRIA DE IMÓVEL
em face de MAGAZINE (...) ltda, pessoa jurídica de direito priv ado in s-
crita no CNPJ/MF sob o nº (...) com sede na Avenida (...), nº (...) - (...)
- (...) /(...) - CEP (...), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334 CPC)
A parte Autora não possui interesse na realização de audiência de
Conciliação com o Réu no intuito de encerrar a lide de forma amigável,
tendo em vista a necessidade de demolição do imóvel objeto da ação.
DOS FATOS
A Ré Excelência obteve no ano de (...) Alvará nº (...), (DOC.02)
emitido pela Prefeitura Municipal desta Comarca para construir um edifício

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