Direito previdenciário e direitos fundamentais: autoritarismo, estado democrático de direito e dignidade da pessoa humana
| Autor | Marco Aurélio Serau Junior |
| Páginas | 28-32 |
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Há momentos históricos em que se deve extrapolar o estudo e a análise do Direito que ainda estejam presos ao simples Positivismo Jurídico. Deve-se muitas vezes superar o aspecto meramente dogmático, pois há quadros históricos em que há necessidade de avançar para o estudo da Ciência Política, da Sociologia ou de outras áreas jurídicas com forte diálogo com essses campos externos ao Direito, como é o caso do Direito Constitucional e, dentro desse ramo, em particular da Teoria dos Direitos Fundamentais.
Existem situações em que é imprescindível desvincular-se do meramente normativo e voltar a “pensar” o Direito, de modo livre e astuto.
Tal é o momento pelo qual estamos passando, caracterizado por intensa instabilidade político-institucional, recém-saídos que estamos de um polêmico processo de impeachment, e de toda alteraçao da ordem político-jurídica que lhe sucedeu.
Em resumo, um cenário turbulento no qual se desenham duas profundas reformas legislativas no campo dos direitos sociais, a trabalhista, já consolidada na Lei n. 13.467/2017 e outras pequenas leis que lhe seguiram, e a reforma previdenciária, consubstanciada na PEC n. 287/2016, ainda em trâmite no Congresso Nacional, embora suspensa em razão da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 60, § 1º, da Constituição Federal.
Esse texto não se destina a discutir, diverso do que seria de se esperar, a provável reforma previden- ciária.
Além do aspecto normativo indicado há pouco, a Reforma Previdenciária também se encontra paralisada em razão de ausência de quórum político e direcionamento dos parlamentares às respectivas agendas eleitorais e tentativas de reeleição, visto se tratar de ano eleitoral.
Há outros problemas de ainda maior gravidade a afligir a militância de direitos previdenciários e, ainda mais, os destinatários destes importantes direitos sociais, isto é, os milhares de segurados e pensionistas brasileiros.
Com esta perspectiva e este alerta, passamos a analisar o tema de fundo desta Conferência, que é a constatação da derrocada do Estado de Direito e o florescimento do autoritarismo e de variadas violações à dignidade da pessoa humana, de que não se encontra alheio o Direito Previdenciário.
Em 2009, defendi minha dissertação de Mestrado perante a Faculdade de Direito da USP, com uma pioneira tese sobre os direitos previdenciários como direitos fundamentais, destacando a íntima vinculação deste grupo de direitos com a dignidade da pessoa humana,
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amarrando todas as políticas públicas e toda a atividade estatal para sua plena concretização.
Também tive oportunidade de deduzir importantes consequências desse raciocínio. A primeira delas reside no fato de que as normas jurídicas infraconstitucionais, bem como a conduta das autoridades administrativas responsáveis pela política pública e serviço público previdenciário não poderão confrontar os ditames constitucionais (SERAU JR., 2011).
Da mesma maneira, a premissa com a qual concluí meu trabalho de Mestrado apontava para a plena exigibilidade judicial dos direitos fundamentais previdenciários, bem como indicava a vedação do retrocesso social nesse campo.
Abandonei o tema da jusfundamentalidade dos direitos previdenciários considerando que se tratava de algo já bastante arraigado na cultura jurídica brasileira, tendo migrado minha atenção acadêmica para outros alvos, como a resolução do conflito previdenciário (SERAU JR., 2015) e o exame da jurisdição de direitos sociais.
Até esse momento o principal ataque aos direitos sociais previdencíarios parecia vir, unicamente, do campo econômico: os argumentos da reserva do financeiramente possível, da primazia da regra da contrapartida e a própria hermenêutica jurídica contaminada pelo viés economicista (SAVARIS, 2011; SERAU JR., 2015) pareciam ser os principais inimigos à concretizaçao dos direitos fundamentais sociais.
Entretanto, atualmente, volta à baila a atualidade desse temário dos direitos previdencíarios como direitos fundamentais, sobretudo diante do acentuado grau de autoritarismo e desrespeito aos primados do Estado Democrático de Direito porque estamos passando em nosso país – sem prejuízo da permanência do discurso dominado pelo neoliberalismo econômico.
Esse cenário de autoritarismo que regressa será o objeto de nosso próximo tópico.
Atualmente, além do ataque neoliberal (viés econômico), podemos identificar uma série de investidas ao cumprimento e à eficácia dos direitos sociais, em particular os direitos previdenciários, de viés autoritário/antirrepublicano.
É de se assinalar que esse tipo de atuação autoritária se espraia pelos 3 Poderes da República: Legislativo, Executivo e Judicíario.
Iremos tratar, doravante, desses exemplos de atuação estatal abusiva separadamente conforme ocorrem isoladamente em cada uma dessas esferas públicas, compondo, todavia, um único quadro de abandono dos postulados constitucionais.
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