Discriminação hidrossocial: um estudo de caso concreto da cedae durante a pandemia de Covid-19, e um caminho rumo a uma efetiva transformação social
| Autor | Eduardo Chow De Martino Tostes |
| Ocupação do Autor | Doutorando e mestre pela UFF. Professor convidado da UFF e PUC-Rio. Diretor Acadêmico da Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ). Defensor Público Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. |
| Páginas | 369-380 |
DISCRIMINAÇÃO HIDROSSOCIAL:
UM ESTUDO DE CASO CONCRETO DA
CEDAE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19,
E UM CAMINHO RUMO A UMA EFETIVA
TRANSFORMAÇÃO SOCIAL
Eduardo Chow De Martino Tostes
Doutorando e mestre pela UFF. Professor convidado da UFF e PUC-Rio. Diretor Aca-
dêmico da Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ). Defensor
Público Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do
Estado do Rio de Janeiro. eduardo_tostes@id.uff.br.
Sumário: 1. Introdução – 2. Pandemia de covid-19 e os atores do sistema de justiça – 3. Discriminação
hidrossocial: universidades e o sistema de justiça – 4. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca vericar e revelar os desaos atuais acerca da efetivação
direito à água potável no Brasil, dentro do grande quadro do direito do consumidor e ao
saneamento básico, a partir da lente do sistema de justiça e da gestão política da cidade,
reetindo sobre o que chamaremos de litigância estratégica no campo da proteção dos
direitos dos mais vulneráveis e as possibilidades de atuação dos órgãos do sistema de justiça
de forma cooperativa e integrada com as Universidades, amparados todos na participação
efetiva dos consumidores-concernidos na busca da efetivação do direito de acesso à água
potável a todas as pessoas, independentemente de seu bairro e de sua classe social.
Foram analisados casos judiciais de efeitos coletivos na capital uminense, em sede
de ação civil pública (ACP) ajuizada no Rio de Janeiro e de termo de ajustamento de
conduta (TAC), seus atores, estratégias e as consequências desta litigância estratégica
no que tange à efetivação do direito de acesso à água potável a todos, sem discriminação
entre pobres e ricos. A questão de fundo revela uma política discriminatória de acesso à
água, seja em uma análise extrema de consumidores e não consumidores, para até uma
análise próxima de consumidores de bairros ricos e de bairros pobres, com a desnuda-
ção de categorias pretensamente cientícas que ‘explicam’ a negação deste direito a um
imenso contingente de pessoas, invisibilizadas, por morarem em áreas mais carentes,
em contraposição àqueles que tem o acesso a estes direitos garantidos de forma absoluta,
porque moram em áreas mais abastadas da cidade.
Compreender esta tensão social existente e, portanto, observar com atenção cien-
tíca devida dos processos judiciais estruturantes para a garantia do princípio da justiça
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