Escravidão contemporânea e a proteção dos direitos humanos e fundamentais no brasil: o retrocesso contido na proposta do projeto de lei 3842/2012
| Autor | Luana Raquel Ramos dos Santos |
| Páginas | 155-178 |
Escritos Sobre Trabalho Escravo Contemporâneo
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ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E
FUNDAMENTAIS NO BRASIL: O RETROCESSO CONTIDO NA PROPOSTA DO
PROJETO DE LEI 3842/2012
Luana Raquel Ramos dos Santos
1
Resumo: Durante muito tempo o conceito de trabalho escravo esteve
intimamente ligado à restrição de liberdade ambulatorial. Atualmente,
contudo, a configuração do crime de submissão à condição análoga à de
escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal independe desse requisito.
Após a alteração, em 2003, do referido artigo, operou-se uma considerável
ampliação do conceito de trabalho análogo ao de escravo no ordenamento
brasileiro, que passou a englobar, além do trabalho forçado, a submissão a
jornadas exaustivas e a condições degradantes. O Projeto de Lei 3842/2012,
contudo, pretende reduzir o conceito de trabalho análogo ao de escravo,
degradantes. Tal proposta representa perigoso retrocesso na proteção da
dignidade dos trabalhadores, na medida em que promove um retorno ao
antigo conceito que previa o cerceamento de liberdade como requisito
fundamental para a ocorrência do crime.
Palavras-chave: Trabalho Escravo. Dignidade Humana. Projeto de Lei
3.842/2012. Vedação do Retrocesso Social.
1 Introdução
A pesquisa que ora se apresenta tem por intenção a reflexão acerca da
seguinte problemática: a retirada dos termos “condições degradantes” e
“jornada exaustiva” do texto do artigo 149 do Código Penal, conforme proposta
do Projeto de Lei 3842/2012, configura retrocesso na proteção dos direitos
humanos e fundamentais?
1
Possui graduação em Direito pela Faculdade Católica de Uberlândia (2016). Advogada, possui
experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho. Pós-graduanda em Direito
Tributário pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). E-mail: raquel_luana_13@hotmail.
Escritos Sobre Trabalho Escravo Contemporâneo
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Neste intuito será preliminarmente desenvolvida tratativa acerca das
diversas formas de escravidão contemporânea no Brasil. Não obstante ter sido
abolida há mais de cem anos em todo o mundo, estima-se que, na atualidade,
mais de 20 milhões de pessoas sejam submetidas a alguma forma de trabalho
forçado (OIT, 2017 p. 1).
O trabalho perpassará pelo estudo e análise do Projeto de Lei
3842/2012, que pretende retirar os termos “condições degradantes” e “jornada
exaustiva” do conceito de trabalho escravo contido no artigo 149 do Código
Penal. Faz-se necessário correlacionar a questão à temática dos direitos
humanos e fundamentais, mormente à questão relativa à violação do princípio
da vedação do retrocesso quanto ao reconhecimento e efetivação dos direitos
fundamentais.
A questão do impacto ocasionado pela redução da amplitude do
conceito de trabalho escravo na efetivação de medidas de fiscalização e
combate ao trabalho escravo contemporâneo também será alvo de estudo, na
busca por elementos reflexão acerca do problema inicialmente proposto.
Por derradeiro, a pesquisa buscará fomentar a reflexão acadêmica
acerca da necessidade de manutenção do texto constante do artigo 149 do
Código Penal como instrumento de maior proteção dos trabalhadores contra
a submissão às diferentes modalidades de trabalho escravo.
Com relação à metodologia adotada para seu desenvolvimento, o
presente trabalho será realizado através de pesquisa de bibliografias,
documentos, das legislações internacional e brasileira vigentes, projetos de
leis, entre outros, valendo-se do método dedutivo e hipotético-dedutivo.
Finalmente, a pesquisa pretende demonstrar que a alteração proposta
pelo PL 3842/2012 viola o princípio da vedação ao retrocesso no
reconhecimento de direitos humanos e fundamentais, uma vez que, reduzindo
o espectro protetivo, somente trabalhadores submetidos a trabalhos forçados
seriam considerados escravos, mitigando assim, a possibilidade de alcance de
sua finalidade protetiva do ser humano e de sua dignidade.
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