Especificidades do setor elétrico
| Autor | Antonio Ganim |
| Páginas | 677-713 |
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ESPECIFICIDADES DO SETOR ELÉTRICO
30.1. DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA DO SETOR ELÉTRICO
Primeiramente reforçamos nossos comentários iniciais de que não abor
daremos todas as questões relacionadas com a contabilidade do Setor
Elétrico o que demandaria uma obra especíica para t ratar com detalha
mento do assunto
Ao tratarmos da contabilidade regulatória do Setor Elétrico coloca
monos como testemunha da mesma já que estávamos no órgão regula
dor e vivenciamos essa questão Portanto nossa abordagem é no sentido
de demonstrar a realidade que nos levou a apresentar esse tema para a
aprovação da diretoria colegiada da ANEEL que acabou por ser aprovada
por meio da Resolução Normativa n
Ressaltamos aqui que a motivação para a criação da contabilida
de regulatória não foi o registro da reavaliação dos ativos vinculados à
outorga do serviço p’blico tema esse que já havia sido superado em
dezembro de junto à Comissão de Valores Mobiliários CVM e ao
)BRACON mas que acabou icando suspenso face à publicação da Lei n
que introduziu os padrões internacionais de contabilida
de no Brasil bem como revogou o disposto no do art da Lei n
que tratava da reavaliação Em nosso entendimento a rea
678 SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – Aspectos Regulamentares, Tributários e Contábeis
valiação prevista na legislação tinha o caráter de espontaneidade tanto
que a discussão ao longo dos anos com a CVM e o )BRACON era sobre os
critérios da avaliação dos ativos face às particularidades existentes na
elaboração dos laudos para ins de aprovação da Base de Remuneração
Regulatória BRR o que acabou sendo aceito pois o importante era a
garantia de que o valor da avaliação corresponderia exatamente ao valor
a ser recuperado e remunerado pela tarifa
A suspensão da reavaliação por parte do órgão regulador se deu
pela descontinuidade das discussões com a CVM lembrando que essa
autarquia em conversas mantidas com seus técnicos sempre entendeu
ser possível o reconhecimento contábil da reavaliação dos ativos vincula
dos à outorga de serviço p’blico de energia elétrica já que a mesma era
compulsória e possuía a garantia de sua realização por meio da tarifa A
questão seria o tratamento contábil face às novas normas contábeis o
que poderia nos levar a uma discussão da melhor prática da )FR)C por
meio do )CPC Contratos de Concessão e OCPC
A contabilidade das empresas de energia elétrica principalmente
aquelas com outorga de serviço p’blico como visto na introdução há mui
tos anos estão disciplinadas pela aplicação obrigatória de um plano de con
tas e desde por um manual de contabilidade Esse manual seguia es
tritamente a lei societária bem como as normas emanadas pela Comissão
de Valores Mobiliários CVM cuja demonstração de resultado não atendia
às necessidades do órgão regulador pois além de outros aspectos relevan
tes também não permitia a adequada visualização dos custos tarifários
Parcela A e Parcela B o que obrigava o órgão regulador a desenvolver
esforços para a avaliação da situação econômica e inanceira dos agentes
Assim quando da adoção dos padrões internacionais de conta
bilidade no Brasil por força do disposto no do art da Lei n
o que viria alterar profundamente a forma do reconhe
cimento contábil dos bens vinculados à outorga de energia elétrica e
aproveitando o disposto no do mesmo artigo que passou a aceitar
a adoção de uma contabilidade auxiliar com métodos ou critérios contá
beis diferentes que conduzisse a uma demonstração inanceira diferente
)ntroduzido pela Lei n
)ntroduzido pela Lei n A companhia observará exclusivamente em li
vros ou registros auxiliares sem qualquer modiicação da escrituração mercantil e das
demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei tributária ou de legislação es
pecial sobre a atividade que constitui seu objeto que prescrevam conduzam ou incenti
vem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros
lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações inanceiras
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Especificidades do Setor Elétrico
daquela estabelecida na legislação societária com vistas ao atendimen
to a uma legislação especial sobre a atividade que constituísse o objeto
social dos outorgados visualizouse como solução para resguardar e
aperfeiçoar o controle das informações regulatórias a adoção de uma
contabilidade regulatória para o Setor Elétrico mesmo porque naquele
momento não havia uma deinição clara sobre a aplicação da )FR)C
já que a OCPC Contratos de Concessões só veio a ser aprovada em
um ano após a aprovação do )CPC Contrato de Conces
são que foi em dezembro de
As motivações apresentadas à diretoria colegiada da ANEEL para a
criação da contabilidade regulatória do Setor Elétrico foram
Assimetria de informações junto à sociedade em relação ao re
sultado da concessão
)nformação insuiciente para que o regulador faça seu trabalho
corretamente em busca de possíveis ajustes para o efetivo exer
cício da regulação
As DFs não permitem uma compreensão do resultado da ativida
de outorgada
Com a aplicação das normas internacionais de contabilidade a
assimetria de informações icará ainda mais acentuada A conta
bilidade passará a demonstrar o quanto vale o negócio e não mais
o quanto custa acabando inclusive com o ativo imobilizado das
concessionárias e restringindo o registro dos ativos regulatórios
Assim a contabilidade regulatória foi introduzida no Setor Elétrico
pela Resolução Normativa ANEEL n de de forma a re
presentar adequadamente a situação econômicoinanceira da outorga
da em consonância com o arcabouço legal regulatório tarifário tendo por
inalidade naquele momento criar um instrumento de regulação econô
micoinanceira capaz de potencializar a identiicação do desequilíbrio
econômicoinanceiro de um agente outorgado principalmente daqueles
com tarifa regulada Tinha também por inalidade prestar informações
direcionadas à soc iedade de cada área de concessão ou permissão bem
como aos investidores por meio das notas explicativas às demonstrações
inanceiras regulatórias cujo modelo seria estabelecido por cada supe
rintendência da ANEEL Ou seja essas notas explicativas não deveriam
no todo repetir aquelas apresentadas nas demonstrações inanceiras so
cietárias mas sim apresentar informações relacionadas com a presta
ção do serviço p’blico de interesse da sociedade buscando inclusive seu
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