Síntese do manual de contabilidade do setor elétrico (MCSE)

AutorAntonio Ganim
Páginas659-668
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SÍNTESE DO MANUAL DE
CONTABILIDADE DO SETOR ELÉTRICO (MCSE)
O Manual de Contabilidade do Setor Elétrico MCSE aprovado pela Re
solução ANEEL n  tinha por objetivo a apuração dos custos
por atividade conforme exigido pela Lei n  Dessa forma
foram segregadas as atividades de geração transmissão distribuição
administração e comercialização nas respectivas contas do ativo
permanente e de resultado possibilitando um controle e acompanhamento
do ativo imobilizado reversível bem como a apuração do resultado de cada
atividade É importante lembrar que essa exigência foi estabelecida em uma
época que era admitida a exploração conjunta das atividades de geração
transmissão e de distribuição por uma ’nica empresa o que acabou sendo
vedado por força do disposto no   do art  da Lei n  com
redação dada pelo art  da Lei n  e pela Lei n 
o que veio a ser chamado de desverticalização do Setor Elétrico
Já o MCSE aprovado pela Resolução Normativa n  que
vigorou até  de dezembro de  já havia incorporado mediante alte
rações  por meio da Resolução No rmativa n  que introduziu a
contabilidade regulatória no Setor Elétrico  as medidas necessárias para
o tratamento contábil regulatório relacionado com a não aceitação da apli
cação da International Financial Reporting Interpretations Committee
)FR)C 

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