Exemplos práticos para diminuir os débitos
| Autor | Rodrigues de Morais, Roberto |
| Páginas | 115-132 |
14 - EXEMPLOS PRÁTICOS
a - DEVEDOR com decadência, em AUTO DE INFRAÇÃO
ou NFLD, estejam com Impugnação (defesa) na RFB ou com
Recurso Voluntário no CC/MG ou com revelia, mas ainda não
em Dívida Ativa:
• Verificar DATA do feito fiscal. Retroagir 5 anos (de
acordo com o art.173 do CTN, pode variar para 5 anos e alguns
meses). A partir daí, se houver mais meses e/ou anos anteriores
incluídos no AI ou NFLD os valores ali contidos caducaram,
foram fulminados pela decadência, ou seja, o INSS perdeu o
direito de lança-los. Contribuinte deve agir imediatamente.
b - DEVEDOR com DECADÊNCIA em EXECUTIVO FISCAL:
• Verificar nos anexos da CDA que, normalmente, vem
um demonstrativo das competências (meses/anos) incluídas
na certidão. A contagem é idêntica ao exemplo “a” acima.
Caso encontre decadência providências são de ordem judicial
(pode ser Exceção de Pré-Executividade).
c - DEVEDOR com PRESCRIÇÃO, em EXECUTIVO FISCAL:
ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS
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• c.1 - Verificar DATA da inscrição na Dívida Ativa, e
verificar DATA do ajuizamento do feito. Lembrar que a LEF
concede 180 dias de suspensão. A Primeira Seção do STJ
decidiu que são exatos 5 anos. A PGFN desistiu de recorrer,
nesses casos. SE encontrar mais de 5 anos entre as datas
citadas a Exceção de Pré-Executividade é aconselhável.
• c.2 - Verificar, ainda, se no processo ocorreu a PRES-
CRIÇÃO INTERCORRENTE (paralisado por mais de 5 anos, por
inércia do Exeqüente – INSS o PGFN). Com a NOVA Lei da
prescrição intercorrente o Juiz pode reconhece-la de oficio.
Mas é aconselhável peticionar requerendo a decretação
da mesma.
d - DEVEDOR com dívida em que a PFN incluiu “INDÍCIO
DE CRIME TRIBUTÁRIO” na inicial de execução Fiscal:
• Se ocorrer DECADÊNCIA (total) não há Crime Tri-
butá rio, segundo STJ. Verificar se existe processo criminal em
andamento. Muitas vezes o empresário não sabe que está
sendo processado, nestes casos. Débitos com decadência
levam à extinção do processo criminal. Agir em consonância
com o Criminalista, se já estiver atuado nos autos do pro-
cesso criminal.
e - DEVEDOR com nome dos SÓCIOS nas CDA’s e nos
EXECUTIVOS FISCAIS.
• Examinar cada caso. Nas NFLD’s e nos AI’s vêm obri-
gatoriamente os NOME DOS SÓCIOS como co-responsáveis
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