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Possibilidade de extinção de crime tributário

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Vincent
AutorRodrigues de Morais, Roberto
Páginas83-86
8 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CRIME TIBUTÁRIO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), noticiou que:
“Por votação unânime da Segunda Turma, indeferiu
pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de empre-
sário, condenado em 2003 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal
da Justiça Federal no Paraná pelo crime de apropriação
indébita e continuada de contribuição previdenciária
(artigos 168-A e 71, do Código Penal) dos funcionários
da empresa Lemos Danova.
Os demais ministros que integram a turma acompanharam
o voto do relator, ministro Cezar Peluso. Ele não aceitou
o argumento da defesa de que o juiz que condenou,
restringiu o direito de defesa, ao negar a audiência de
testemunhas residentes nos Estados Unidos que seriam
fundamentais para provar que o acusado, embora in-
vestido na sociedade de direito, de fato não tinha poder
de gestão para praticar o crime pelo qual foi condenado.
No entanto, o relator, assim como também o Ministério
Público Federal, endossaram o argumento do juiz de que

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