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O que o stj decidiu

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Vincent
AutorRodrigues de Morais, Roberto
Páginas57-69
5 - O QUE O STJ DECIDIU
5.1. A decadência de 5 anos
A Corte Especial do Colendo STJ decidiu pelos 5 anos,
conforme julgado publicado em 15/10/20071:
“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO
45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B,
DA CONSTITUIÇÃO.
1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a
financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no
regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por
isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no
art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei
complementar dispor sobre normas gerais em matéria
de prescrição e decadência tributárias, compreendida
nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos
1. AI no RECURSO ESPECIAL Nº 616.348 - MG (2003D 0229004-0)

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