Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Fontes do direito internacional privado

Document Citações 5 Citado por Related
Vincent
AutorCarlos Roberto Husek
Páginas37-46
Elementos de Direito Internacional Privado ─ 37
Capítulo IV
Fontes do Direito
Internacional Privado
As fontes – onde se buscam as normas de determinada
matéria – estão, no caso do Direito Internacional Privado,
situadas preponderantemente, no plano interno, isto é, no
território do Estado, a saber: a lei, a doutrina, a jurispru-
dência e tratados.
IV.1. Lei
Basicamente a Lei de Introdução. Houve uma ao
Código Civil em 1916, depois substituída em 1942, pelo
Decreto 4.657, ambas contendo normas de Direito Inter-
temporal e de Direito Internacional Privado, e depois,
aperfeiçoando, de forma clara, como já vimos, em 2010,
pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Não se cingindo ao Código Civil, embora nele anexada,
porque abrange todos os códigos e todas as disposições
legislativas, e no caso, deste estudo, dá as normas básicas
para apontar as regras de conito.
IV.2. A doutrina
Como a lei necessita de interpretação e os casos de apli-
cação, principalmente no mundo moderno, abrangem, cada
vez mais, situações, que ultrapassam as fronteiras, e cada vez
mais complexas, a doutrina tem papel fundamental, para dar

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT