Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Introdução

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
AutorArthur José Jacon Matias
Ocupação do AutorMestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público
Páginas11-13
Precedentes: Fundamentos, Elementos e Aplicação 11
1. Introdução
O Brasil é um país cuja estrutura jurídica se funda sobre a
lógica romanística. O Direito é, nessa acepção, o direito posto
pela autoridade legislativa formalmente constituída e assim dotada
de poderes para formulá-lo.
Nesse contexto histórico e epistemológico, as fontes do
Direito concentram-se na lei e nos costumes. Apenas os enun-
ciados colhidos dos textos normativos (e no caso dos costumes,
porque a própria lei assim os reconhece) são aptos a gerar a
norma jurídica, seja ela principiológica ou estruturada sob a forma
de regra.
Nos sistemas continentais, à jurisprudência é reservado
papel coadjuvante. As decisões tomadas pelas instâncias superiores
não obrigam os juízes, tampouco impõe deveres aos partici-
pantes da comunidade. Quando muito, prestam-se a in uenciar
a tomada de decisões individuais e legislativas, mas, a rigor, não
cominam deveres e obrigações, nem outorgam direitos fora dos
limites subjetivos da própria decisão.
A tradição dos povos da Europa continental foi trazida ao
Brasil pela vigência do Direito português, ao qual aborrecia o
decidir conforme o precedente. O sistema romano prega a subor-
dinação das decisões à lei de modo geral, ao passo que elide o
juiz do dever de se submeter aos precedentes, quer eles venham
ou não de tribunais superiores. Não está o magistrado no
regime romano puro, independentemente do grau de jurisdição
Precedentes [14x21] [13,7x 21,8].indd 11 04/02/2019 16:54:56

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT