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Introdução

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Vincent
AutorRafael Correia Fuso
Ocupação do AutorMestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP
Páginas1-9
1
INTRODUÇÃO
A securitização no Brasil é muito recente, mas vem ga-
nhando força nos últimos anos, pois apresenta uma forma
prática, estruturada e eficaz de se obterem recursos financei-
ros para aqueles que buscam antecipar recebíveis no mercado
e não possuem linhas de créditos em instituições financeiras.
Com a escassez monetária nos dias atuais, especialmente
com as restrições ao crédito impostas pelos Bancos, as empre-
sas de modo geral têm procurado recursos na securitização de
recebíveis, visto que essa atividade não depende da interme-
diação de instituições financeiras.
Pela análise jurídico-científica, nosso desafio no presente
estudo é investigar os regimes tributários de apuração pelo
lucro real e lucro presumido, que compõem a base de cálcu-
lo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contri-
buição Social sobre o Lucro Líquido, interferindo também na
sistemática de recolhimento das Contribuições ao PIS e à Co-
fins (regime cumulativo e regime não cumulativo), de forma a
sustentar a faculdade das securitizadoras de títulos e valores
mobiliários a se submeterem, desde que atendidas as regras
de exceção dispostas no art. 14 da Lei 9.718/98, a ambos os
regimes, não estando obrigada ao regime de apuração e reco-
lhimento de tributos pelo lucro real, nos termos do inciso VI

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