Negócio jurídico processual em matéria tributária: uma porta aberta ao diálogo
| Autor | Andréa Mascitto |
| Páginas | 1009-1025 |
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NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA: UMA PORTA ABERTA
AO DIÁLOGO
Andréa Mascitto1
1. INTRODUÇÃO: CONTEXTO E INCENTIVOS AOS
MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE
CONTROVÉRSIAS TRIBUTÁRIAS
É de conhecimento geral que o sistema tradicional de co-
brança judicial do crédito tributário não tem satisfeito nem
os contribuintes nem o Fisco (usado neste artigo na sua acep-
ção lato senso). Isso porque o cenário até agora, como veremos
adiante, é de excessiva litigiosidade, pouca eficiência e baixís-
sima efetividade.
As estatísticas reveladas pelo Conselho Nacional de Jus-
tiça (CNJ)2 mostram que:
1.
Vice-Presidente Jurídica da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), Co-coorde-
nadora de Grupo de Pesquisa sobre Métodos Alternativos de Solução de Controvérsia em
Matéria Tributária do Núcleo de Mestrado Profissional da Faculdade de Direito FGV-SP,
Professora do GVLaw e Advogada, sócia da área tributária do Pinheiro Neto Advogados,
2. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec-
6f888b383f6c3de40c32167.pdf
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MÉTODOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• o tempo médio de tramitação de um processo é de 6,6
anos (sendo 1,9 anos na fase de conhecimento e 4,10
anos na fase de execução), sendo que de uma Execu-
ção Fiscal é de cerca de 9 anos;
• o Poder Judiciário brasileiro finalizou o ano de 2017
com 80,1 milhões de processos em tramitação, dentro
os quais cerca de 39% são Execuções Fiscais (aproxi-
madamente 31 milhões de processos);
• a “taxa de congestionamento” das execuções fiscais
é muito maior do que qualquer outro tipo de proces-
so: 91,7%, o que significa dizer que a cada 100 execu-
ções que tramitaram em 2017 no Judiciário, apenas
8 foram baixadas. Caso desconsiderada a execução
fiscal, a taxa de congestionamento do Judiciário cai-
ria para 63% em 2017;
• o Judiciário teve um gasto de R$ 90,8 Bilhões em
20173;
• apenas 3/5 dos processos vencem a citação; 2,6% dos
processos que chegam a leilão para adjudicação de
bens e, desses, em 0,2% há efetiva satisfação do cré-
dito tributário; e
• recupera-se judicialmente apenas cerca de 1%4 do
estoque da dívida ativa federal, hoje da ordem de
R$ 2,1 Trilhões5 (sendo que essa dívida supera os R$
3 Trilhões, se consideradas também as Estaduais e
Municipais).
3. O que corresponde a cerca de 1,4% do Produto Interno Bruto (“PIB”) brasileiro de
2017, de R$ 6,56 Trilhões. Relevante observar que a PGFN informa ter recuperado no
mesmo ano R$ 26,1 Bilhões, isto é, cerca de 28% do custo do Poder Judiciário.
4. Relatório publicado pelo IPEA e CNJ em Brasília, 2011.
5. Segundo dados da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Di-
vulgado em: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2019/pgfn-propoe-medidas -para-
fortalecer-a-cobranca-da-divida-ativa-da-uniao.
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