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- Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho E Saúde do Trabalhador 2018
- Legislação
NR-28 - Fiscalização e Penalidades
Autor | Tuffi Messias Saliba/Sofia C. Reis Saliba Pagano |
Ocupação do Autor | Engenheiro Mecânico; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Advogado; Mestre em meio ambiente; Ex-pesquisador da FUNDACENTRO-MG/Bacharela em Direito |
Páginas | 306-352 |
Page 306
28.1. Fiscalização:
28.1.1. A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n. 55.841, de 15.3.1965, e n. 97.995, de 26.7.1989, no Título VII da CLT e no § 3e do art. 6e da Lei n. 7.855, de 24.10.1989, e nesta Norma Regulamentadora — NR.
28.1.2. Aos processos resultantes da ação fiscali-zadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de ins-peção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da inf ração.
28.1.3. O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentado-ras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n. 55.841, de 15.3.1965, no Título VII da CLT e no § 3e do art. 6e da Lei n. 7.855, de 24.10.1989.
28.1.4. O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1. O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
28.1.4.2. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
28.1.4.3. A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
28.1.4.4. A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5. Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2. Embargo ou interdição:
28.2.1. Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
28.2.2. A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.
28.2.3. A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da...
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PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador 2018
- Legislação
- Constituição da República Federativa do Brasil
- CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
- Portaria n. 3.214, de 8.6.1978
- Considerações gerais sobre as Normas Regulamentadoras
- NR-1 - Disposições Gerais
- NR-2 - Inspeção Prévia
- NR-3 - Embargo ou Interdição
- NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
- NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
- NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI
- NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
- NR-8 - Edificações
- NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
- NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
- NR-11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
- NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
- NR-13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações
- NR-14 - Fornos
- NR-15 - Atividades e Operações Insalubres
- NR-16 - Atividades e Operações Perigosas
- NR-17 - Ergonomia
- NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
- NR-19 - Explosivos
- NR-20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
- NR-21 - Trabalho a Céu Aberto
- NR-22 - Trabalhos Subterrâneos
- NR-23 - Proteção Contra Incêndios
- NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
- NR-25 - Resíduos Industriais
- NR-26 - Sinalização de Segurança
- NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho
- NR-28 - Fiscalização e Penalidades
- NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
- NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
- NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
- NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
- NR-33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
- NR-34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
- NR-35 - Trabalho em Altura
- NR-36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
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