Planejamento urbano e direito de moradia
| Autor | Andréia dos Santos Cunha e Rogério Tabet de Almeida |
| Páginas | 101-120 |
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PLANEJAMENTO URBANO E DIREITO DE MORADIA
Andréia dos Santos Cunha1
Rogério Tabet de Almeida2
Resumo: O presente artigo tem como objetivo trazer uma reflexão
sobre o planejamento urbano como forma de garantir o direito à
moradia. Para tanto, busca compreender, a evolução do
planejamento urbano e sua importância para o meio ambiente
urbano. Em seguida, analisa o conceito de moradia digna e
adequada, planejamento urbano e a regulação estatal como forma
de resolução de conflitos e crescimento sustentável das cidades. Por
fim, expõe a evolução normativa referente ao direito à moradia
após a promulgação da constituição de 1988.
Palavras-chave: direito à moradia; direitos fundamentais sociais;
planejamento urbano.
Abstract: This article aims to bring a reflection on urban planning
as a way to guarantee the right to housing. Therefore, it seeks to
understand the evolution of urban planning and its importance for
the urban environment. Then, it analyzes the concept of decent and
adequate housing and urban planning and state regulation as a way
of conflict resolution and sustainable growth of cities. Finally, it
1 Mestranda em Direito da Cidade pela UERJ – 2021; MBA em Gestão Emp resarial pelo
CESVA (atual UNIFAA) - 2016; Especialista em Direito Material Pú blico pela UNAR -
2012; Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Valença – FDV/CESVA (atual
UNIFAA) - 2006; Professora do Curso d e Direito no UNIFAA. Advogada. E-mail:
andreia cunha.advocacia@gmail.com
2 Mestre em Direito pela UNIPAC – Hermenêutica e Direitos Fundamentais – 2013; Pós-
graduado em Direito do Consumidor ESA/EMERJ – 2004; Graduado em Direito pela
Faculdade de Direito de Valença – FDV/CESVA (atual UNIFAA) - 1996; Professor do
Curso de Direito no UNIFAA; Advogado. E-mail: rogeriota bet@hotmail.com
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exposes the normative evolution regarding the right to housing
after the promulgation of the 1988 constitution.
Keywords: right to housing; fundamental social rights; urban
planning.
Introdução
Moradia digna e adequada é uma discussão necessária uma
vez que, apesar de reconhecidamente um direito fundamental
social, ainda hoje pouco se caminhou na construção de uma
sociedade livre, justa e igualitária, como determina a constituição
Os direitos fundamentais em si trazem essa característica de
impor sobre o estado uma intervenção ativa no meio social para sua
concretização, já que, a ausência de tais direitos acarreta
implicações graves, por serem eles direitos mínimos inerentes a
vida humana, de maneira que sua ausência fere a dignidade da
pessoa humana.
Ocorre que, o crescimento exponencial das cidades e
ocupação desordenada do território urbano trouxe uma série de
patologias sociais tais como o déficit habitacional, moradias
periféricas e inadequadas, bem como ausência ou insuficiência de
saneamento básico e doenças infecto contagiosas, degradação ao
meio ambiente natural e artificial, dentre outros.
Desta forma, o presente artigo busca analisar de que forma
o planejamento urbano pode contribuir para a garantia de fruição
do direito à moradia.
Inicialmente, supõe-se que através do planejamento urbano
seja possível disponibilizar aos cidadãos habitação em um meio
ambiente urbano adequado, seguro e salubre, corrigindo as
distorções na distribuição do território urbano, não apenas através
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