Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Prefácio

Document Citações 7 Citado por Related
Vincent
AutorRoberta Lídice
Ocupação do AutorPesquisadora, Advogada e Consultora jurídica, atuante no âmbito preventivo e consultivo nas áreas de Direito Penal, Direito Administrativo, Gestão Pública e Empresarial, com ênfase no exercício da atividade de Ouvidoria e Participação Social e na Gestão de Processos do Canal de Denúncias e Ética Corporativa
Páginas9-13
9
PREFÁCIO
LEI Nº 8.078/90: PELA PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL
O que faz do Código de Defesa do Consumidor uma das leis mais
avançadas do mundo não é o fato dele nascer de um processo de ela-
boração legislativa de iniciativa do Governo Federal ou do Congresso
Nacional, mas sim da pressão da sociedade.
O MOVIMENTO CONSUMERISTA
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado,
pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Esta data foi escolhida em
razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então
presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salien-
tou que, todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à
informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários
países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um mar-
co na defesa dos direitos dos consumidores.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11
de setembro de 1990, com a Lei Nº 8. 078, mas entrou em vigor apenas
em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimen-
to de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da
Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT