O princípio constitucional da reserva legal no ordenamento jurídico tributário brasileiro e costa riquenho
| Autor | Manuelle Maria Lima Gaião |
| Ocupação do Autor | Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF) |
| Páginas | 149-168 |
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL NO
ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E
COSTA RIQUENHO
Manuelle Maria Lima Gaião1
Sumário: Introdução; 1. Princípio da reserva legal e da legalidade;
2. O principio da reserva legal no sistema tributário; 3. A aplicação
do princípio da reserva legal no sistema tributário brasileiro e costa
riquenho; Conclusão; Referências.
Resumo: O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca
do princípio constitucional da reserva legal tributária – também
entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos
ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende,
contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão
somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio
constitucional, especialmente, na jurisprudência das Cortes
Constitucionais de cada país acima mencionado.
Palavras-chave: Princípios constitucionais. Constituição Política da
Costa Rica. Constituição da República Federativa do Brasil.
Abstract: The present article proposes to carry out an analysis on
the constitutional principle of the legal tax reserve - also understood
here as the principle of tax legality - in the Brazilian and Costa Rican
1 Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da
Universidade Federal Fluminense (PPGDC/UFF). E-mail:
manuelle.gaiao@gmail.com. Telefone: (021) 987639745.
Currículo Lattes disponível em:
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8848544P2
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legal systems. It is not intended, however, to carry out a study of
comparative law, but only an approach to the applicability of this
constitutional principle, especially in the jurisprudence of the
Constitutional Courts of each country mentioned above.
Keywords: Constitutional principles. Political Constitution of Costa
Rica. Constitution of the Federative Republic of Brazil.
Introdução
Destaca-se, inicialmente, o caráter de dominação do tributo,
como sendo uma carga dos mais fortes sobre os mais fracos. Assim,
historicamente, a tributação era feita de forma arbitrária e cometendo
injustiçasEm razão disso, desenvolveu-se uma cultura contrária à
tributação, perdendo-se de vista que se tratava de um dever
fundamental de cada cidadão.
Com a virada kantiana , houve uma aproximação entre moral
e direito, trazendo repercussões no direito tributário. O tributo passa
a ser visto como um instrumento para a liberdade, que permite aos
indivíduos o exercício de seus direitos fundamentais. Assim, uma
sociedade somente poderá ser livre, justa e solidária na medida em
que o sistema tributário é composto por leis fiscais justas.
Em um contexto pós-positivista, os princípios passam a
ocupar um lugar de destaque, o que reaproxima o direito da moral.
No direito tributário, ganha força o debate sobre a importância dos
princípios constitucionais que servem de limites ao exercício do
poder de tributar. Esses princípios são a primeira garantia do
chamado estatuto do contribuinte.
É nesse contexto que o princípio da reserva legal ganha
destaque. Tido como uma verdadeira limitação ao poder de tributar,
junto a outros princípios constitucionais, serve, conforme Hugo de
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