Os princípios tributários da equidade, eficiência e progressividade da constituição colombiana de 1991 na jurisprudência da corte constitucional
| Autor | Caroline Rodrigues Oliveira Gomes |
| Páginas | 45-61 |
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OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA EQUIDADE,
EFICIÊNCIA E PROGRESSIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO
COLOMBIANA DE 1991 NA JURISPRUDÊNCIA
DA CORTE CONSTITUCIONAL
Caroline Rodrigues Oliveira Gomes1
Sumário: 1. O sistema tributário colombiano na Constituição
Política de 1991; 2. Princípios tributários constitucionais do artigo
363; 2.1. Equidade; 2.2. Eficiência; 2.3. Progressividade; 3. Análise
comparativa com os princípios do sistema constitucional brasileiro;
Conclusão.
Resumo: O estudo visa analisar os princípios tributários dispostos
na Constituição Política da Colômbia de 1991 a partir das definições
da jurisprudência da Corte Constitucional em matéria tributária. Ao
final, buscou-se a compreensão comparativa, não exaustiva, entre os
sistemas principiológicos constitucionais colombiano e brasileiro.
Palavras-chave: direito constitucional; direito tributário
colombiano; Corte Constitucional da Colômbia; direito tributário
brasileiro.
Abtract: This study aims to analyze the tax principles in Colombia’s
Political Constitution of 1991from the definitions of the
Constitutional Court in tax matters. Then, will be displayed a
comparative analyze, non-exhaustive, between the colombian and
brazilian constitutional system of law principles.
Keywords: constitutional law; Colombia’s tax law; Constitutional
Court of Colombia; Brazil’s tax law.
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Introdução
As constituições republicanas advindas do processo de
redemocratização da América Latina possuem pontos de
convergência facilmente identificáveis, dadas as similitudes das
condições econômicas e sociais dos países quando da convocação de
suas Assembleias Constituintes.
Considerando, portanto, a confluência dos processos de
constitucionalismos recentes no Brasil e na Colômbia, o presente
estudo terá como escopo a análise dos fundamentos axiológicos do
sistema tributário da Colômbia a partir de sua Constituição Política
de 1991.
Não se objetivou um estudo exaustivo sobre o tema, mas
introdutório. A metodologia empregada é analítico-descritiva. A
pesquisa pautou-se na análise dos principais julgados sobre matéria
tributária na Corte Constitucional Colombiana, precipuamente
acerca das definições e limites dos princípios presentes no art. 363
da Constituição de 1991. Ao final, buscou-se dispor as principais
semelhanças entre as definições principiológicas do sistema
colombiano e brasileiro, assim como os objetivos constitucionais em
comum em busca da tributação justa e eficiente.
1. O Sistema Tributário Colombiano na Constituição
Política de 1991
O artigo 1º da Constituição Política de 1991 da Colômbia
(CP/1991) delimita os fundamentos do Estado Social de Direito no
país. Trata-se de Estado democrático, organizado sob forma de
república unitária, no âmbito político, e descentralizada, no aspecto
administrativo, cujas bases axiológicas se sustentam nas noções de
dignidade humana, no trabalho, na solidariedade social e na
supremacia do interesse público. Na definição do constitucionalista
colombiano Orlando García-Herreros, o Estado Social de Direito se
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