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O princípio da proteção da confiança do contribuinte e o artigo 146 do Código Tributário Nacional

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Vincent
AutorJúlio M. de Oliveira e Juliana Carla F. de A. Alioti Passi
Ocupação do AutorMestre e doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária e pela Fundação Getúlio Vargas
Páginas965-979
965
Ο ΠΡΙΝΧ⊆ΠΙΟ ∆Α ΠΡΟΤΕ∩℘Ο ∆Α
ΧΟΝΦΙΑΝ∩Α ∆Ο ΧΟΝΤΡΙΒΥΙΝΤΕ
Ε Ο ΑΡΤΙΓΟ 146 ∆Ο Χ∆ΙΓΟ
ΤΡΙΒΥΤℑΡΙΟ ΝΑΧΙΟΝΑΛ
Júlio M. de Oliveira1
Juliana Carla F. de A. Alioti Passi2
O homem necessita de segurança para conduzir, planifi-
car e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por
isso, desde cedo se consideraram os princípios da segurança
jurídica e da protecção da confiança como elementos cons-
titutivos do Estado de direito. (José Joaquim Gomes CANO-
TILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª
Edição, Coimbra – Portugal: Ed. Almedina, 2000, p. 257).
I- INTRODUÇÃO
1. Mestre e doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo. Sócio do Escritório Machado Associados. Autor dos Livros:
Internet e Competência Tributária (Editora Dialética) e O Princípio da Le-
galidade e sua aplicabilidade ao IPI e ao ICMS (Quartier Latin). Também é
coautor de diversos livros sobre Direito Tributário.
2. Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária
e pela Fundação Getúlio Vargas. Advogada Sênior da Machado Associados.

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