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Processo civil de interesse público: introdução

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Vincent
AutorKazuo Watanabe
Ocupação do AutorDesembargador Aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Páginas365-371
CAPÍTULO 12
PROCESSO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO:
INTRODUÇÃO
A respeito do tema “Processo Civil de Interesse Público”, não temos mui-
ta coisa a acrescentar ao que já foi exposto, com muita propriedade, pelo Prof.
Cássio Scarpinella Bueno. Gostaríamos apenas de abordar alguns aspectos ins-
tigantes e em relação a eles proceder, com a ajuda da seleta plateia, a um exercício
de meditação.
Antes de mais nada, devo mencionar um importante trabalho do Prof. Carlos
Alberto de Salles, publicado na Revista de Direito da Universidade Ibirapuera,
nºs. 1 e 2, do ano passado, exatamente sobre o tema. O título do trabalho é: “Existe
um Processo Civil de Interesse Público?”. Várias considerações contidas no artigo
foram extraídas da sua consagrada tese de doutoramento: “Execução Judicial em
Matéria Ambiental” (RT, 1999).
Em relação ao objeto litigioso desse Processo Civil de Interesse Público, cuja
existência o Prof. Cássio Scarpinella Bueno demonstrou com muita clareza,
gostaria apenas de anotar que precisamos tomar alguns cuidados na utilização
de determinados termos, como “interesse coletivo”, porque “interesse coletivo”
no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Ação Civil Pública tem um sen-
tido estrito e nesta palestra iremos utilizar a expressão num sentido mais amplo.
“Interesse coletivo” em sentido estrito signica interesse pertinente a um grupo,
classe ou categoria de pessoas, ao passo que “interesse coletivo” em sentido am-
plo é interesse de toda a comunidade, da coletividade inteira.
Sobre o aspecto objetivo, ou seja, sobre a natureza do objeto litigioso do
Processo Civil de Interesse Público, o Prof. Cássio Scarpinella Bueno já teceu
considerações esclarecedoras. De nossa parte, gostaríamos de fazer algumas
ponderações sobre o aspecto subjetivo desse processo, principalmente sobre a
abertura de acesso à Justiça por ele propiciado e sobre a sua signicação política
como instrumento de participação política pelos jurisdicionados na gestão de
BOOK-AcessoOrdemJuridica.indb 365 30/10/18 16:16

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