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Publicidade e relação com a imprensa

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Vincent
AutorAntônio Winkert Souza
Páginas129-134
7
PUBLICIDADE E RELAÇÃO
COM A IMPRENSA
Derivada da própria Constituição,126 e na linha da transpa-
rência, a publicidade de atos processuais é a regra no regime
democrático vigente. Não é, porém, uma garantia absoluta.
Cabível é a restrição para garantir a defesa da intimidade do
cidadão ou quando o interesse social assim o exigir.
Voltada especicamente à administração pública, a
Constituição estabelece, também, dentre outros princípios, a
publicidade.127
Evidentemente, o Ministério Público, como um órgão do
Estado, defensor dos interesses relevantes da sociedade e espe-
cialmente defensor do regime democrático, não poderia cum-
prir sua missão de forma obscura. A publicidade é inerente a
sua função institucional.
126 Artigo 5º, inciso L X, da Constituição Federal de 1988.
127 Art. 37, da Constituição Federal de 1988.
BOOK-MinisterioPublicoPolivalente.indb 129 09/05/19 14:16

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